PGR é contra pedido de Bolsonaro para revisar pena
Paulo Gonet afirma que defesa tenta rediscutir pontos já analisados pelo STF e que pedido não atende aos requisitos legais
O procurador-geral da República, Paulo Gonet | Victor Piemonte/STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (16) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o pedido de revisão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
Acompanhe o SBT News nas TVs por assinatura Claro (586), Vivo (576), Sky (580) e Oi (175), via streaming pelo +SBT, Site e YouTube, além dos canais nas Smart TVs Samsung e LG.
Siga no Google DiscoverPara o órgão, a defesa não apresentou elementos que permitam reabrir o caso e apenas repete argumentos já analisados e rejeitados pela Corte.
O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi enviado ao ministro Nunes Marques, relator da revisão criminal no STF. Em maio, o magistrado havia dado prazo de 20 dias para que a PGR se manifestasse sobre o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Segundo Gonet, a revisão criminal só pode ser usada em situações específicas previstas em lei e não serve como um novo recurso para contestar decisões já definitivas.
O procurador-geral afirmou que esse tipo de pedido só é cabível quando a condenação contraria a lei, se baseia em provas falsas ou quando surgem novas evidências capazes de mudar o resultado do julgamento, o que, segundo ele, não ocorre no caso de Bolsonaro.
“O aprofundado e exaustivo exame dos fatos e das evidências revelaram que Jair Messias Bolsonaro desempenhou papel central na orquestração e na promoção de atos antidemocráticos. Sua liderança sobre o movimento golpista, o controle exercido sobre os manifestantes e a instrumentalização das instituições estatais, para fins pessoais e ilegais, são elementos que provam a responsabilidade penal do apenado nos atos de subversão da ordem democrática”, disse.
Gonet também rebateu as alegações sobre incompetência da Primeira Turma, supostas irregularidades na delação do tenente-coronel Mauro Cid, cerceamento de defesa e falhas na produção de provas. Segundo o parecer, todas essas questões já foram examinadas e rejeitadas pelo STF ao longo da tramitação do processo.
Pedido da defesa
Os advogados de Bolsonaro protocolaram a ação com o objetivo de anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma do STF no processo sobre a tentativa de golpe de Estado.
O pedido foi apresentado após a promulgação do PL da Dosimetria, que alterou regras para o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela trama golpista.
A norma prevê, entre outros pontos, limites para a soma das penas, possibilidade de redução da punição para crimes cometidos em contexto de multidão e regras mais flexíveis para a progressão de regime, permitindo a ida ao semiaberto após o cumprimento de 16% da pena.
Os efeitos da lei, porém, estão suspensos desde 9 de maio por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator de duas ações que questionam sua constitucionalidade no STF.
A validade da norma ainda será analisada pelo plenário da Corte. Até o momento, não há data definida para o julgamento.
