Marielle e Anderson: condenados por mandar matar vereadora vão pagar R$ 7 milhões para famílias

Os cinco condenados pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes deverão pagar uma indenização de R$ 7 milhões por danos morais às famílias das vítimas. A decisão foi tomada por unanimidade, nesta quarta-feira (25), pelos quatro ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O valor será dividido da seguinte forma:

• R$ 3 milhões aos familiares de Marielle (repartidos igualmente entre o pai, a mãe, a filha e a viúva da vereadora);
• R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes (repartidos igualmente entre a viúva e o filho do motorista);
• R$ 1 milhão para Fernanda Chaves, sobrevivente do atentado (o valor será repartido com a filha da assessora, Rosa).

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Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses pelos crimes de duplo homicídio, tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves – assessora de Marielle que sobreviveu ao atentado –, e organização criminosa armada.

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção. Ele foi absolvido das acusações de duplo homicídio e tentativa de homicídio por falta de provas.

Ronald Paulo Alves Pereira, ex-major da Polícia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão. Robson Calixto Fonseca, ex-PM e ex-assessor de Domingos Brazão, foi condenado a 9 anos.

A indenização fixada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino deve ser paga de forma solidária entre os cinco réus.

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Condenação

Moraes, relator do caso, disse que ficou demonstrado no processo que "a atividade central" do grupo criminoso acusado de mandar matar Marielle "residia na ocupação, no uso e no parcelamento irregular do solo urbano com objetivo de promover a exploração no mercado imobiliário irregular por prática de grilagem". A vereadora e o partido dela, o PSOL, atuavam contra projetos de interesse dos Brazão no Rio.

Segundo a PGR, os irmãos mantinham vínculos com milícias em diversas regiões do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste, explorando atividades ilícitas como grilagem de terras, extorsão, parcelamento irregular do solo e cobrança de taxas por serviços clandestinos de segurança.

Fonseca e Pereira faziam parte dessas milícias. No caso do ex-assessor, ele atuava como intermediário entre os irmãos Brazão e integrantes de milícias, exercendo papel estratégico na articulação do grupo. Já o ex-policial, além de miliciano, teria monitorado a rotina de Marielle e informado sobre a participação da vereadora no evento realizado na Casa das Pretas na noite do crime.

Ao todo, estima-se que o assassinato de Marielle tenha sido planejado por sete meses, segundo delação do ex-policial Ronnie Lessa, executor do crime. A primeira reunião para discutir o plano ocorreu em setembro de 2017, nas proximidades de um hotel na Barra da Tijuca. Lessa foi contatado na época e, meses depois, se reuniu com Domingos Brazão, que apresentou a recompensa para o crime.

O que dizem as defesas?

A defesa dos irmãos Brazão sustenta que não há provas de que os réus teriam sido os mandantes do crime. Alega, ainda, que a PGR não indicou nenhuma área que os irmãos tenham invadido, loteado ou explorado com lucro, o que afastaria a motivação do crime ligada a supostos interesses fundiários contrariados pela atuação de Marielle.

O advogado de Barbosa argumenta que a estratégia da acusação se baseou apenas em atribuir ao réu a corrupção como motivação para o crime. Segundo o defensor, apesar de afirmar que o policial recebia quantias mensais fixas de milicianos e contraventores, a PGR não demonstrou qual valor, por quem e como teriam sido pagas essas propinas.

Já a defesa de Pereira afirmou que o réu era "inimigo declarado" de Lessa e que, por isso, não faria sentido que ambos tivessem atuado juntos no crime. Sustentou, ainda, que a denúncia da PGR apresenta conclusões vagas e imprecisas sobre a atuação de Pereira no crime.

O advogado de Fonseca, por sua vez, afirmou que a denúncia é nula, pois teria sido recebida com base exclusivamente na colaboração premiada de Lessa. De acordo com o defensor, o réu não foi investigado nem mencionado no inquérito que apurou o homicídio de Marielle Franco, e a própria PGR teria reconhecido a ausência de elementos de corroboração em relação a ele. Para a defesa, não havia, no momento do recebimento da denúncia, nenhuma prova autônoma que justificasse a inclusão de Pereira na ação penal.