STF condena irmãos Brazão a 76 anos de prisão por mandar matar Marielle e Anderson

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão por planejar o atentado que matou a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e o motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro.

Votaram pela condenação os quatro ministros do colegiado, nesta ordem: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Leia abaixo as penas:

• Domingos Brazão (conselheiro do Tribunal de Contas do RJ: duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada: 76 anos e 3 meses de prisão + 200 dias-multa de dois salários mínimos;
• Chiquinho Brazão (ex-deputado federal): duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada: 76 anos e 3 meses de prisão + 200 dias-multa de dois salários mínimos;
• Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior (ex-chefe da Polícia Civil do Rio): obstrução de Justiça e corrupção passiva: 18 anos de prisão + 360 dias-multa de um salário mínimo;
• Ronald Paulo Alves Pereira (major da Polícia Militar): duplo homicídio e homicídio tentado: 56 anos de prisão;
• Robson Calixto Fonseca (ex-assessor de Domingos Brazão): organização criminosa: 9 anos de prisão + 200 dias-multa de um salário mínimo.

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Os ministros também determinaram o pagamento de uma indenização que totalizou R$ 7 milhões, divididos entre:

• R$ 1 milhão para a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado;
• R$ 3 milhões para familiares de Marielle, sendo R$ 750 mil para Antônio Francisco da Silva (pai), R$ 750 mil para Marinete Silva (mãe), R$ 750 mil para Luyara Franco (filha) e R$ 750 mil para Mônica Benício (viúva);
• R$ 3 milhoes para a familia de Anderson Gomes.

Além disso, a Primeira Turma determinou a perda de função pública e a declaração de inelegibilidade de Domingos Brazão, que deixa de ser conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, e a expulsão de Rivaldo Barbosa, Ronald Pereira e Robson Calixto das respectivas funções policiais.

Tese do Relator

Moraes, relator do caso, disse que ficou demonstrado no processo que a atividade central do grupo criminoso "residia na ocupação, no uso e no parcelamento irregular do solo urbano com objetivo de promover a exploração no mercado imobiliário irregular por prática de grilagem".

Marielle e o Psol, seu partido, atuavam contra projetos de interesse dos Brazão no Rio e por isso foram alvos da emboscada no bairro do Estácio, no Centro do Rio, que acabou vitimando também o motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018. O carro foi alvejado por tiros de uma submetralhadora HK MP5, arma de uso restrito. Ao todo, foram 13 disparos, segundo a perícia.

Denúncia da PGR

Na denúncia, a PGR alega que os irmãos Brazão mantinham vínculos com milícias em diversas regiões do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste, explorando atividades ilícitas como grilagem de terras, extorsão, parcelamento irregular do solo e cobrança de taxas por serviços clandestinos de segurança. A morte de Marielle teria sido encomendada pois a vereadora estaria contrariando os interesses do grupo.

Faziam parte dessas milícias Robson Calixto, o Peixe, e Ronald Paulo Alves Pereira, o major Ronald. No caso do ex-assessor, ele atuava como intermediário entre os irmãos Brazão e integrantes de milícias, exercendo papel estratégico na articulação do grupo. Já o ex-policial, além de miliciano, teria monitorado a rotina de Marielle e informado sobre a participação da vereadora no evento realizado na Casa das Pretas na noite do crime.

Já Rivaldo Barbosa, que chefiava a Polícia Civil do Rio no dia do assassinato, teria atuado para blindar os irmãos de uma investigação e assegurar a impunidade do crime. Ele tomou posse na função no dia anterior à morte de Marielle e Anderson.

Ao todo, estima-se que o assassinato de Marielle tenha sido planejado por sete meses, segundo delação do ex-policial Ronnie Lessa, executor do crime. A primeira reunião para discutir o plano ocorreu em setembro de 2017, nas proximidades de um hotel na Barra da Tijuca. Lessa foi contatado na época e, meses depois, se reuniu com Domingos Brazão, que apresentou a recompensa para o crime.

O que disseram as defesas?

A defesa dos irmãos Brazão sustentaram que não havia provas de que os réus teriam sido os mandantes do crime, como afirmado por Lessa. Alegaram, ainda, que a PGR não indicou nenhuma área que os irmãos tenham invadido, loteado ou explorado com lucro, o que afastaria a motivação do crime ligada a supostos interesses fundiários contrariados pela atuação de Marielle.

O advogado de Barbosa argumentou na terça-feira (25) que a estratégia da acusação se baseou apenas em atribuir ao réu a corrupção como motivação para o crime. Segundo o defensor, apesar de afirmar que o policial recebia quantias mensais fixas de milicianos e contraventores, a PGR não demonstrou qual valor, por quem e como teriam sido pagas essas propinas.

Já a defesa de Pereira afirmou que o réu era “inimigo declarado” de Lessa e que, por isso, não faria sentido que ambos tivessem atuado juntos no crime. Sustentou, ainda, que a denúncia da PGR apresenta conclusões vagas e imprecisas sobre a atuação de Pereira no crime.

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O advogado de Fonseca, por sua vez, afirmou que a denúncia é nula, pois teria sido recebida com base exclusivamente na colaboração premiada de Lessa.

Segunda a defesa, o réu não foi investigado nem mencionado no inquérito que apurou o homicídio de Marielle Franco, e a própria PGR teria reconhecido a ausência de elementos de corroboração em relação a ele. Para a defesa, não havia, no momento do recebimento da denúncia, nenhuma prova autônoma que justificasse a inclusão de Pereira na ação penal.