Caso Marielle: Primeira Turma do STF retoma julgamento nesta quarta (25) com votos de ministros

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (25), o julgamento dos acusados de encomendar a morte da vereadora Marielle Franco. O crime, que ocorreu em março de 2018, no centro do Rio de Janeiro, também culminou na morte do motorista Anderson Gomes.

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A análise do caso começou na terça-feira (24), com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a sustentação das defesas dos réus. Agora, os ministros devem apresentar seus votos, começando por Moraes. Em seguida, votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por último, Flávio Dino, presidente da Turma.

A decisão pela absolvição ou condenação será tomada por maioria de votos. Segundo o STF, em caso de condenação, o colegiado decidirá a pena a ser aplicada.

São réus no processo:

• Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);
• Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, ex-deputado federal;
• Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro;
• Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial;
• Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão, também conhecido como “Peixe”.

O grupo responde por homicídio qualificado pelas mortes de Marielle e Anderson e por tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves — que sobreviveu ao atentado. Os irmãos Brazão e Robson Fonseca também são acusados de organização criminosa.

Na denúncia, a PGR alega que o assassinato pelos irmaõs Brazão devido a divergências políticas com Marielle. Segundo o órgão, a dupla mantinham vínculos com milícias em diversas regiões do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste, explorando atividades ilícitas como grilagem de terras, extorsão, parcelamento irregular do solo e cobrança de taxas por serviços clandestinos de segurança.

Faziam parte dessas milícias Fonseca e Pereira. No caso do ex-assessor, ele atuava como intermediário entre os irmãos Brazão e integrantes de milícias, exercendo papel estratégico na articulação do grupo. Já o ex-policial, além de miliciano, teria monitorado a rotina de Marielle e informado sobre a participação da vereadora no evento realizado na Casa das Pretas na noite do crime.

Ao todo, estima-se que o assassinato de Marielle tenha sido planejado por sete meses, segundo delação do ex-policial Ronnie Lessa, executor do crime. A primeira reunião para discutir o plano ocorreu em setembro de 2017, nas proximidades de um hotel na Barra da Tijuca. Lessa foi contatado na época e, meses depois, se reuniu com Domingos Brazão, que apresentou a recompensa para o crime.

O plano teria sido encoberto por Barbosa, que, na época, comandava a Polícia Civil do Rio. Ele é acusado de usar o cargo para dificultar as investigações e garantir a impunidade dos mandantes.

O que dizem as defesas?

A defesa dos irmãos Brazão sustentam que não há provas de que os réus teriam sido os mandantes do crime, como afirmado por Lessa. Alegam, ainda, que a PGR não indicou nenhuma área que os irmãos tenham invadido, loteado ou explorado com lucro, o que afastaria a motivação do crime ligada a supostos interesses fundiários contrariados pela atuação de Marielle.

O advogado de Barbosa argumenta que a estratégia da acusação se baseou apenas em atribuir ao réu a corrupção como motivação para o crime. Segundo o defensor, apesar de afirmar que o policial recebia quantias mensais fixas de milicianos e contraventores, a PGR não demonstrou qual valor, por quem e como teriam sido pagas essas propinas.

Já a defesa de Pereira afirmou que o réu era “inimigo declarado” de Lessa e que, por isso, não faria sentido que ambos tivessem atuado juntos no crime. Sustentou, ainda, que a denúncia da PGR apresenta conclusões vagas e imprecisas sobre a atuação de Pereira no crime.

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O advogado de Fonseca, por sua vez, afirmou que a denúncia é nula, pois teria sido recebida com base exclusivamente na colaboração premiada de Lessa. De acordo com o defensor, o réu não foi investigado nem mencionado no inquérito que apurou o homicídio de Marielle Franco, e a própria PGR teria reconhecido a ausência de elementos de corroboração em relação a ele. Para a defesa, não havia, no momento do recebimento da denúncia, nenhuma prova autônoma que justificasse a inclusão de Pereira na ação penal.