Barroso pede vista e julgamento de autonomia do BC é suspenso no STF
Primeiro voto, de Lewandowski, foi a favor da representação da PGR contra autonomia do Banco Central
Depositado na madrugada desta 6ª feira (18.jun), um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso suspendeu o julgamento do Supremo da Lei Complementar 179/2021 que garante autonomia ao Banco Central (BC). O relator, ministro Ricardo Lewandowski, único a votar, se manifestou a favor de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a concessão de autonomia ao BC.
O julgamento, realizado no plenário virtual da corte, não tem data para voltar à pauta. O caso em julgamento no Supremo começou com uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A ação aponta a ocorrência de inconstitucionalidade da Lei Complementar 179/2021 que dispõe sobre a autonomia do BC e sobre a nomeação e a exoneração do presidente e dos diretores da autarquia.
Segundo o voto de Lewandowski, a supervisão do Ministério da Economia buscava garantir a economicidade e eficiência administrativa. De acordo com o voto, "não se está debatendo se a autonomia do Banco Central é benfazeja ou deletéria para o destino da economia do País, nem se a decisão congressual nesse sentido foi ou não adequada. A questão em debate é saber se, por iniciativa exclusivamente parlamentar, à luz dos ditames constitucionais, seria possível subtrair do Presidente da República o controle de algum órgão integrante da Administração Pública Federal, sem que tal fosse feito por meio de projeto de lei com origem no Poder Executivo."
Leia o voto do ministro Lewandowski na íntegra:
ADI 6696-AutonomiaBC 2 by Fernanda Bastos on Scribd
