AGU recorre de decisão que manteve quebra do sigilo de Pazuello

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando a reverter o indeferimento do pedido para que fosse suspensa a quebra do sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19.

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A decisão que negou a suspensão foi do ministro Ricardo Lewandowski. Agora, no recurso, a AGU diz que "urge consignar a irreversibilidade da medida determinada pela CPI da Pandemia a justificar a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, suspendendo-se preventivamente o ato atacado até a eventual reconsideração da decisão recorrida, ou o julgamento do presente recurso pelo Plenário dessa Suprema Corte".

Para embasar o pedido de reconsideração da decisão de Lewandowski, o documento cita, entre outros pontos, os entendimentos dos ministros Roberto Barroso e Nunes Marques pela concessão de liminares. Para a AGU, a justificativa apresentada pela CPI para determina a quebra do sigilo de Pazuello "não possui fundamentação idônea e suficiente a amparar a decisão colegiada, pois inexiste a indicação de fato ou ato concreto e específico realizado pelo impetrante, capaz de motivar adequadamente a devassa de seus dados".

Veja o recurso na íntegra:

Recurso AGU by Guilherme Delinardi Resck on Scribd