Justiça

Ministra Rosa Weber vai decidir sobre convocação de governadores na CPI

Na ação, advogados argumentam que a convocação viola a cláusula da separação dos Poderes

SBT News

01/06/2021 às 07h13 • Atualizado em 30/10/2023 às 19h49

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848 foi distribuída para a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber.

+ Governadores entram com ação no STF para não comparecerem à CPI

Os advogados de 17 governadores e do Distrito Federal argumentam que a convocação dos chefes do Executivo para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia do Senado (CPI da Covid) viola a cláusula da separação dos Poderes.

Outro argumento é o de que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

+ CPI ouvirá nove governadores e reconvocará Pazuello e Queiroga

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