Ministra Rosa Weber vai decidir sobre convocação de governadores na CPI
Na ação, advogados argumentam que a convocação viola a cláusula da separação dos Poderes
SBT News
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848 foi distribuída para a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber.
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Os advogados de 17 governadores e do Distrito Federal argumentam que a convocação dos chefes do Executivo para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia do Senado (CPI da Covid) viola a cláusula da separação dos Poderes.
Outro argumento é o de que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.
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