Rosa Weber determina julgamento das ações sobre decreto de armas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, publicou um despacho na terça-feira (24.fev) e determinou até cinco dias para que o presidente da República Jair Bolsonaro explique os decretos editados (Decreto nº 10.030/2019) que facilitam o acesso a armas de fogo no Brasil. Partidos de oposição PSB, PT, Rede e Psol enviaram ações sobre as mudanças. 

SAIBA MAIS Além disso, Rosa Weber, que é relatora do caso, determinou que todas as ações apresentadas fossem levadas ao plenário para julgamento. Os partidos argumentam que os decretos de Bolsonaro violam os direitos à vida, à segurança pública, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Além disso, as legendas explicam que os decretos fogem do amparo da Constituiçao Federal e não há respaldo no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

O STF questiona o aumento do arsenal privado que pode ser comprado pelo cidadão comum para defesa pessoal, que passa de quatro para seis, o número de armas de fogo, flexibilizando a comprovação de aptidão psicológica via laudo, que precisa ser apresentado pelos colecionadores, atiradores e caçadores e a validade do porte para todo o território, além de outros pontos dos decretos. 
 

Promessa de campanha

A liberação ao acesso a armas é uma das prioridades e promessas de campanha de Jair Bolsonaro. Muitos decretos direcionados neste sentido de aprovar o acesso às armas foram derrubados ou revogados pelo poder legislativo e judiciário. 

Segundo o Instituto Sou da Paz, mais de 30 atos sobre armas, como decretos e portarias, já foram editados pelo atual governo.
 

Veja abaixo do despacho de Rosa Weber sobre o questionamento: