Bolsonaro aciona STF por alteração na cobrança do ICMS dos combustíveis
Presidente vem culpando imposto por valor da gasolina nos postos
Frentista se prepara para colocar combustível em veículo (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Acompanhe o SBT News nas TVs por assinatura Claro (586), Vivo (576), Sky (580) e Oi (175), via streaming pelo +SBT, Site e YouTube, além dos canais nas Smart TVs Samsung e LG.
Siga no Google DiscoverO presidente Jair Bolsonaro (sem partido) protocolou nesta 6ª feira (3.set), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) com pedido para que a Corte provoque o Congresso a regulamentar a Emenda Constitucional 33/2001, segundo a qual é obrigatória a uniformidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
Assim como já havia sido apurado pelo SBT News, a ADO solicita ainda uma liminar para impedir que o valor do ICMS dos combustíveis varie enquanto a regulamentação não for feita. A ação é assinada não só pelo presidente, mas também pelo advogado-geral da União, Bruno Leal. De acordo com o documento, destinado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, "embora a determinação constitucional de observância do princípio da uniformidade do ICMS-combustíveis exista há quase 20 anos, o estado de coisas vigente reflete uma realidade tributária absolutamente avessa ao espírito normativo da Constituição".
O presidente acusa o Congresso de se omitir em "adotar a legislação complementar indicada no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'h', da Constituição Federal, que deveria implementar a tributação monofásica". Além disso, diz que há um "exercício federativamente irresponsável da competência transitória estabelecida em favor dos Estados e Distrito Federal pelo artigo 4º da EC [Emenda Constitucional] nº 33/2001, que possibilitou a manutenção de um sistema com alíquotas extremamente assimétricas".
A ADO acrescenta que recolhimentos de ICMS equivalentes a 30% ou mais nas prestações sobre gasolina, praticado por estados, "são claramente destoantes do princípio constitucional da seletividade". Bolsonaro vem culpando o ICMS, um imposto estadual e do Distrito Federal, pelo custo do combustível nos postos. O prazo pedido, agora, para que o Congresso regulamente a uniformidade da cobrança do imposto é de 120 dias.
Veja a ação na íntegra:
ADO by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
