Justiça mantém multa de R$ 95,8 milhões contra Enel por apagões em SP

A Justiça Federal negou, nesta quarta-feira (11), o pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) para anular ou reduzir a multa de R$ 95,8 milhões aplicada em 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A decisão reconheceu a legalidade do processo administrativo que resultou na penalidade e afastou alegações de irregularidades na atuação da agência reguladora.

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A multa foi aplicada após a Aneel constatar o descumprimento de indicadores de continuidade do fornecimento de energia elétrica no ano de 2021. A concessionária argumentou que o valor fixado era desproporcional e ilegal, com violação aos princípios do devido processo legal.

Na sentença, porém, o juiz federal afirmou que o processo foi conduzido “em estrita observância aos princípios do devido processo legal." Segundo a decisão, todos os atos praticados pela Aneel foram fundamentados em elementos técnicos e jurídicos, sem indícios de irregularidade ou arbitrariedade.

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A Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel no processo, comemorou o resultado. De acordo com o ministro Jorge Messias, não houve ilegalidade ou desvio na atuação regulatória.

“A Justiça confirmou que não houve qualquer ilegalidade ou desvio na atuação regulatória. Isso reforça uma mensagem inequívoca: a qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”, afirmou.