Bolsonaro sanciona com vetos lei que quebra patentes de vacinas
Presidência disse que licenciamento compulsório não será aplicado no momento atual
SBT News
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta 5ª feira (2.set), com vetos, o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Governo Federal a quebrar patentes para produzir medicamentos e vacinas quando for declarada emergência nacional ou internacional, ou de interesse público, e nas situações de reconhecimento -- pelo Congresso -- de estado de calamidade pública, como a atual pandemia. O texto havia sido aprovado pelo Senado em 11 de agosto.
A medida altera a Lei 9.279/1996. A quebra só pode ser efetuada se o governo publicar uma lista de patentes ou de pedidos de patentes de produtos com possível capacidade de auxiliar no enfrentamento das situações de emergência ou calamidade. O detentor do registro ou do pedido receberá a quantia correspondente a 1,5% do preço líquido de venda do produto patenteado ou em processo de ser, como royalties, até que ganhe um valor definitivo.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, apesar da sanção, "esse licenciamento compulsório não será aplicado, no momento atual, para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, uma vez que as vacinas estão sendo devidamente fornecidas pelos parceiros internacionais". "Contudo, no futuro, caso exista um desabastecimento do mercado local, há a previsão legal para a possibilidade de aplicação da medida, em um caso extremo", completou.
Dispositivos do texto que obrigavam o detentor da patente a transferir conhecimento e fornecer insumos e medicamentos e imunizantes foram vetados pelo presidente. O motivo, segundo a Secretaria, é que "embora meritórias, essas medidas seriam de difícil implementação e poderiam criar insegurança jurídica no âmbito do comércio internacional, além de poder desestimular investimentos em tecnologia e a formação de parcerias comerciais estratégicas, havendo meios menos gravosos para se assegurar o enfrentamento desse tipo de crise".
(Com informações da Agência Brasil)
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