Pobreza e desigualdade: veja propostas de Lula na íntegra

Em um eventual novo mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende ampliar as políticas de combate à pobreza e à desigualdade social. Ao longo de 84 páginas, o plano de governo apresenta propostas voltadas a áreas como renda, trabalho, educação, saúde, moradia e proteção social.

Página 6 — Inclusão e equidade

"Queremos continuar trabalhando para fortalecer uma democracia real e efetiva, capaz de assegurar que todos os brasileiros participem dos benefícios do crescimento econômico e dos frutos do progresso social. Isso exige políticas públicas orientadas pela inclusão, pela equidade, pela solidariedade e pelo interesse público."

"Vamos continuar fazendo as escolhas políticas necessárias à construção de um país em que o trabalho seja valorizado, os serviços públicos sejam continuamente aprimorados, a democracia seja praticada e não apenas declarada, e a soberania nacional seja efetivamente exercida."

Página 7 — Oportunidades e políticas para quem mais precisa

"Este programa aposta nessa força. Aposta que uma criança nascida em qualquer região, de qualquer origem, terá mais oportunidades do que as gerações anteriores. Não porque o futuro esteja garantido, mas porque políticas públicas sérias, bem planejadas, participativas e voltadas para quem mais precisa são capazes de mudar a vida das pessoas."

"Somos o verdadeiro novo porque enfrentamos o velho sistema que mantém o Brasil no atraso, na desigualdade e na dependência. Queremos continuar perseguindo esses objetivos, o que exige enfrentar as forças políticas do passado, que atuam para conservar privilégios e não democratizar o uso adequado dos recursos públicos, com transparência e foco nas grandes questões nacionais.”

"Estamos prontos para continuar as tarefas de ampliar a capacidade de planejamento do Estado brasileiro, fortalecer a base produtiva e tecnológica, democratizar o orçamento público, reafirmar a soberania nacional e enfrentar as ameaças externas que desconsideram os interesses do povo brasileiro."

Página 14 — Combate às discriminações e às desigualdades

"Queremos fortalecer a soberania brasileira em todas as suas dimensões: democrática, institucional, defesa nacional, geopolítica, científica, tecnológica, digital, energética, mineral, ambiental, cultural, econômica, financeira, trabalho decente, alimentar, educação e saúde."

"Para produzir desenvolvimento, essas potencialidades precisam ser articuladas com planejamento democrático, inteligência estratégica e soberania nacional. Precisam estar integradas ao combate às discriminações, condição essencial para o desenvolvimento democrático do Brasil. Precisam caminhar junto com a reafirmação de nossa luta pela redução de todas as dimensões da desigualdade. Precisa [sic] assegurar a defesa da vida, garantindo segurança para a população brasileira."

Página 15 — Reforma política e participação social

"A democracia deve ser, de fato, o sistema político que representa o povo, assegura uma vida livre e digna e promove o combate às desigualdades. A reforma política e eleitoral é inadiável para superar a dissociação entre a representação política e a composição real da sociedade brasileira, para fortalecer a democracia brasileira, e recuperar a confiança da sociedade no sistema político."

"Vamos aprofundar a participação. [sic] o controle social nas políticas públicas e continuaremos realizando conferências para implantar e aprimorar políticas e programas sob responsabilidade federal."

"Queremos que o PPA 2028-2031 seja ainda mais participativo e que o ciclo orçamentário federal brasileiro também seja objeto de participação social."

Página 17 — Serviços públicos e letramento digital

"Vamos continuar investindo na universalização dos serviços públicos digitais de qualidade, e na construção de infraestruturas públicas digitais que deem suporte à personalização dos serviços. Vamos buscar alavancar novas iniciativas que melhorem e facilitem a experiência de uso de plataformas públicas, como o Gov.br, que já reúne mais de 5 mil serviços públicos federais."

"Instituiremos uma Política Nacional de Letramento Digital, estruturada para capacitar cidadãos de todas as idades a navegar criticamente na rede, combater a desinformação, proteger sua privacidade e transformar o ecossistema digital em um espaço de geração de renda, educação continuada e pleno exercício da cidadania. Propomos a criação de um Conselho Nacional pela Soberania Digital, com participação da sociedade."

Página 17 — Contratações públicas e desenvolvimento territorial

"No próximo mandato, vamos aprimorar os mecanismos de utilização do poder de compra do Estado em todos os níveis da federação, estimulando o desenvolvimento nos territórios e a descentralização das contratações públicas por meio de plataformas como o Contrata+ Brasil."

Páginas 17 e 18 — Imóvel da Gente

"Em nosso governo, o patrimônio imobiliário da União foi colocado a serviço das políticas públicas de habitação, com destinação de 1,8 mil imóveis e terrenos. O Imóvel da Gente terá continuidade para que terrenos e imóveis da União beneficiem famílias com regularização fundiária dos imóveis em que já residem ou sejam convertidos em equipamentos de saúde, educação, assistência social, entre outros. Além disso, criamos o Fundo Imobiliário da União, para tornar a gestão do patrimônio público mais eficiente e colocar esses ativos a serviço do desenvolvimento dos territórios."

Página 18 — Desigualdade entre estados e municípios

"Para superar a desigualdade na capacidade dos estados e municípios de prestar melhores serviços à população, buscaremos fortalecer ainda mais a cooperação e a governança federativa, por meio de instrumentos como compartilhamento de infraestrutura pública digital, formação de servidores e elaboração de estratégias nacionais. Como já fizemos na atual gestão, esta cooperação persistirá, orientada pelo princípio republicano."

Página 18 — Proteção social, renda e justiça tributária

"O combate às desigualdades requer justiça tributária, fortalecimento do Estado de bem-estar social, valorização do salário-mínimo, inclusão produtiva, educação, saúde, programas eficientes de transferência de renda. Por isso, devemos manter, aperfeiçoar e ampliar as políticas de proteção social para quem mais necessita."

Página 19 — Combate ao racismo e igualdade racial

"Manteremos o combate ao racismo no centro de nossa estratégia de desenvolvimento, pois não é possível compreender nem superar as desigualdades brasileiras sem enfrentar a questão racial como dimensão estruturante da sociedade."

"Vamos continuar engajados na implementação das deliberações da 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (V CONAPIR), realizada em 2025, após um intervalo de sete anos. Avançaremos ainda mais na regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial para a consolidação da equidade como política de Estado. As políticas de fomento à participação da população negra no funcionalismo público, especialmente nos espaços superiores da gestão governamental, terão continuidade, alinhadas à política de cotas no serviço público que aprimoramos no atual mandato."

Página 20 — Educação quilombola

"Vamos acelerar a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). Implantamos o primeiro campus quilombo dos Institutos Federais, em Minas Nova, e teremos outros mais."

Página 20 — Territórios quilombolas

"Temos orgulho da retomada do processo de titulação de territórios quilombolas, que permitiu, desde 2023, a expedição de 65 titulações e assinatura de 72 decretos de desapropriação por interesse social, recorde histórico. Vamos dar continuidade a este processo de reconhecimento do direito ao território, buscando acelerar os procedimentos e garantir que sejam acompanhados de políticas de desenvolvimento territorial."

Páginas 20 e 21 — Povos indígenas

"Reafirmamos igualmente o compromisso com a proteção dos povos indígenas, de seus territórios, culturas e modos de vida. Persistiremos, garantindo proteção a seus territórios, com ações para demarcação e desintrusão de terras sempre que necessárias. Persistiremos, assegurando que as políticas de educação escolar indígena estejam fundamentadas no respeito à autonomia dos povos indígenas, na interculturalidade, no multilinguismo e nas formas próprias de produção e difusão de conhecimentos. Vamos implantar plenamente a Universidade Indígena, criada em 2026. Manteremos nossos esforços para a elevação da qualidade de vida e da preservação dos direitos de todos os povos, com atenção especial aos yanomamis, submetidos na gestão anterior a um verdadeiro genocídio, cuja reversão dos impactos ainda está em curso. A saúde indígena continuará merecendo atenção diferenciada, com os indígenas tendo participação efetiva em sua gestão."

Página 21 — Igualdade e autonomia das mulheres

"É preciso ampliar as políticas de proteção às mulheres, combater o machismo, o sexismo e o feminicídio, promover a autonomia econômica, assegurar igualdade de oportunidades e garantir os direitos sexuais e reprodutivos."

"Vamos dar sequência ao Pacto, ampliando a rede de proteção às mulheres – concluiremos as 30 Casas da Mulher Brasileira e os 15 Centros de Referência da Mulher Brasileira. Ampliaremos as Salas Lilás e vamos adquirir e distribuir aos Estados kits para aprimorar o monitoramento de agressores. Seguiremos fomentando a capacitação das forças de segurança para qualificar o atendimento às mulheres vítimas de violência e a punição aos que infligirem a violência. Queremos também, no próximo mandato, avançar, junto com a sociedade, em medidas que mudem e ampliem, cultural e estruturalmente, o respeito às meninas e mulheres."

Páginas 21 e 22 — Trabalho e empreendedorismo feminino

"A Lei da Igualdade Salarial, que aprovamos em 2023, continuará orientando nossas ações para promoção do trabalho das mulheres. Persistiremos buscando assegurar políticas que apoiem as mulheres em sua inserção no mundo do trabalho, com linhas de crédito mais favorecidas para agricultoras e extrativistas no âmbito do Pronaf; com programas de qualificação específicos, como o Mulheres Mil, que foi retomado no atual mandato: [sic] com programas de fomento ao empreendedorismo feminino; de apoio à participação das mulheres na ciência e na pesquisa."

Página 23 — Inclusão econômica e digital de idosos

"Vamos ampliar as parcerias com iniciativa privada para qualificação e contratação de pessoas com mais de 60 anos, assim como medidas de valorização dos saberes das pessoas idosas no mercado de trabalho."

"Seguiremos fortalecendo iniciativas de letramento digital buscando ampliar o acesso dos idosos aos serviços públicos digitais e reduzir sua vulnerabilidade a fraudes e crimes cibernéticos."

Página 23 — Pessoas com deficiência

"Manteremos a implementação do Viver sem Limites. Continuaremos promovendo ambientes inclusivos, com a aplicação rigorosa da legislação de acessibilidade. A fiscalização do cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho será fortalecida, ampliando a política de inclusão econômica. A educação inclusiva e a educação bilíngue de surdos continuarão recebendo apoio federal, para ampliar a acessibilidade nas escolas, com tecnologia assistiva como recurso individual, estruturar as redes de serviços, ofertar materiais visando à redução de desigualdades regionais e territoriais e atender estudantes em situação de vulnerabilidade de várias ordens. Na saúde, ampliaremos ainda mais o número de Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas."

Página 23 — População LGBTQIAP+

"Continuaremos a planejar e construir políticas e ações levando em conta as dimensões de gênero, identidade, orientação sexual, étnico-raciais e classe social assim como as demais desigualdades sociais, de modo a garantir capacidade de o Estado atender, de forma adequada, justa e inclusiva, às pessoas LGBTQIAP+ e todas as suas especificidades."

Páginas 23 e 24 — Pobreza infantil

"Estamos comprometidos com a proteção das crianças e de suas infâncias, do que são exemplo as medidas que implantamos, como os benefícios especiais do Bolsa Família para crianças e adolescentes, a proibição de celular nas escolas, os investimentos na construção de creches e pré-escolas por meio do Novo PAC, a expansão da educação em tempo integral, a retomada e fortalecimento do programa de vacinação, e o ECA digital. Continuaremos buscando ampliar e fortalecer as políticas para nossas crianças, por meio do enfrentamento da pobreza infantil, da garantia de acesso às políticas públicas e do direito ao brincar."

Página 24 — Juventude, Pé-de-Meia e assistência estudantil

"Estamos comprometidos em ampliar, para os jovens, além de mais oportunidades na educação, o acesso ao lazer, à cultura, ao esporte, ao descanso e às oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional."

"Aprimoraremos o Programa Pé-de-Meia, para continuar apoiando a juventude em seu processo educacional. Manteremos os investimentos na rede nacional de cursinhos populares (CPop), de modo a facilitar o acesso da juventude ao ensino superior. Fortaleceremos ainda mais a assistência estudantil, ampliando o acesso à alimentação e à moradia estudantil para os jovens que estão no ensino superior. A política de aprendizagem para o trabalho, aprimorada no atual mandato, receberá atenção adicional, como mecanismo de estímulo à inserção no mundo do trabalho."

Páginas 24 e 25 — Emprego para jovens

"Quando colocamos como prioridade o desenvolvimento com geração de emprego decente, ancorado no estímulo a setores ligados às novas tecnologias e à indústria verde e criativa, estamos almejando ampliar oportunidades ocupacionais de maior qualidade para nossos jovens. Emprego com proteção previdenciária, direitos trabalhistas, remuneração justa e jornada de trabalho não exaustiva pode ser um sonho de nossa juventude. Persistiremos também criando políticas de fomento ao empreendedorismo entre os jovens e apoiando a juventude rural com crédito e ações específicas para seu perfil."

Página 25 — Juventude e cultura nas periferias

"Aprimorar a política de saúde mental para a juventude é um de nossos compromissos, com foco na Política Nacional de Atenção Psicossocial, na redução de danos e na desconstrução de preconceitos nas comunidades escolares e universitárias. Vamos fortalecer ainda mais a produção cultural das juventudes, reconhecendo e apoiando a produção cultural nas periferias, garantindo acesso livre às comunidades e promovendo a integração entre as diferentes linguagens artísticas e as oportunidades da economia criativa. Queremos participação ainda maior da juventude nos espaços de decisão, para que o Estado se torne ainda mais responsivo às suas demandas."

Página 25 — SUAS

"Desde o início do atual mandato, vimos trabalhando para consolidar o SUAS como política estratégica do desenvolvimento social brasileiro, assegurando seu fortalecimento institucional, a valorização do controle social, o aprimoramento da governança interfederativa e sua sustentabilidade como política permanente de Estado. No próximo mandato, avançaremos ainda mais no fortalecimento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de média e alta complexidade, seja com mais recursos para atendimento às populações, seja por meio da expansão e modernização da rede de atendimento. Buscaremos também consolidar uma agenda nacional de proteção social para povos e comunidades tradicionais e integrar o SUAS à agenda de enfrentamento das mudanças climáticas e dos desastres, para amplificar a capacidade de o Estado proteger famílias atingidas por eventos extremos."

Páginas 25 e 26 — Política Nacional de Cuidados

"A estratégia dos cuidados é a nova fronteira de um Estado de Bem-estar Social para enfrentar as desigualdades e orientar o desenvolvimento. Os investimentos em cuidados são fundamentais para responder aos desafios do envelhecimento da população, às transformações do mundo do trabalho e às necessidades das famílias. Por isso, o governo Lula instituiu a Política Nacional de Cuidados, que reconhece o cuidado como um direito universal (a receber cuidados, a cuidar e ao autocuidado), a ser garantido pelo Estado, por meio da corresponsabilização social e entre homens e mulheres pela sua provisão."

"Começamos a implementar as ações no âmbito desta política, que, no novo mandato, serão fortalecidas, e ganharão escala e sustentabilidade. Apoiaremos as Cuidotecas, espaços de acolhida de crianças de 3 a 12 anos, que liberam o tempo das mulheres responsáveis pelo cuidado das crianças. Fomentaremos a construção de infraestruturas que ampliam os cuidados indiretos e comunitários, como as lavanderias públicas, as cozinhas solidárias e os restaurantes populares. Vamos instituir um programa visando a capacitação de cuidadores com currículos inclusivos, para fazer frente à potencialmente forte expansão da demanda por estes trabalhadores."

Página 26 — Diretriz geral

"Queremos um país que enfrente as desigualdades por meio da justiça tributária, da valorização do trabalho, da proteção social e da universalização do acesso à educação, à saúde, à renda e aos demais direitos fundamentais. Um país em que todas as pessoas, independentemente de origem, raça, etnia, gênero, orientação sexual, idade, crença ou condição social, possam desenvolver plenamente seu potencial e viver com dignidade. Um Brasil comprometido com a dignidade humana, democrático e inclusivo, que combata todas as formas de discriminação e assegure os direitos das mulheres, da população negra, dos povos indígenas e quilombolas, da população LGBTQIAP+, das pessoas com deficiência, dos povos do campo, das águas e das florestas, com amplo respeito às liberdades e aos direitos humanos."

Segurança pública e desigualdades

Página 27 — Redução das desigualdades e juventude

"O enfrentamento da violência requer uma ação permanente e integrada do Estado, baseada em investigação, cooperação entre as instituições, controle das fronteiras e das redes de financiamento do crime, além de políticas de prevenção, redução das desigualdades e ampliação de oportunidades, especialmente para a juventude. É nesse contexto que deve avançar a construção de um Sistema Nacional de Segurança Pública mais articulado, capaz de combinar medidas imediatas com as reformas constitucionais e legais necessárias para superar o atual modelo fragmentado."

Página 28 — Favelas e periferias

"As medidas de enfrentamento ao crime organizado, contudo, requerem também ações que consolidem a presença do Estado no território. Com repressão qualificada aos grupos criminosos e participação ativa das comunidades locais, priorizaremos investimentos continuados na urbanização de favelas e periferias, na requalificação de espaços públicos e na ampliação do acesso a serviços públicos essenciais para estimular atividades econômicas lícitas e reduzir mercados explorados pelo crime organizado."

Página 29 — Juventude negra e territórios vulneráveis

"Fortaleceremos as políticas de prevenção à violência com foco na proteção da juventude negra e da expansão [sic] de programas de mediação comunitária e justiça restaurativa em parceria com estados e municípios. Apoiaremos e disseminaremos metodologias bem-sucedidas de prevenção da violência e promoção de direitos, inspiradas em experiências municipais e estaduais, fortalecendo a presença do Estado nos territórios mais vulneráveis."

Página 30 — Migrantes e refugiados

"Consolidaremos uma política migratória humanista e estratégica, assegurando a plena implementação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), o acolhimento digno de migrantes e refugiados, o combate à xenofobia e a ampliação do acesso a direitos e serviços públicos."

Páginas 44 e 45 — Capacidade dos municípios

"E este método cooperativo federativo mostrou que instituir instrumentos para reforçar a capacidade técnica e financeira dos municípios para planejar, executar e fiscalizar os investimentos deve seguir como tarefa a ser apoiada no próximo mandato."

Página 45 — Minha Casa, Minha Vida

"Esta equação bem-sucedida continuará. O MCMV será mantido e ampliado no próximo mandato, para todas as faixas de renda e preservando seu foco nas famílias de mais baixa renda. Serão mobilizados novos instrumentos para ampliar o acesso à moradia, como o Compra Assistida, que, em situações excepcionais, permite a aquisição de imóveis já prontos. Continuaremos melhorando o padrão construtivo, simplificando processos, apoiando os movimentos sociais a participarem do programa. Daremos sequência também à iniciativa, que se mostrou bem-sucedida, de utilizar áreas da União, algumas em regiões centrais e valorizadas das cidades, para construir moradias do MCMV, inclusive com novos instrumentos, como o Fundo Imobiliário da União. Aprimoraremos e ampliaremos o Reforma Casa Brasil."

Páginas 45 e 46 — Periferia Viva

"Com o Periferia Viva, voltamos a investir em urbanização de favelas e em regularização fundiária, abandonados no governo anterior. Retomamos 85 obras que estavam paralisadas ou em ritmo muito lento e selecionamos outras 59 propostas, que envolvem provimento de infraestrutura, moradia digna, equipamentos e serviços públicos. No próximo mandato, todas estas obras terão recursos assegurados para sua conclusão, para garantir melhores condições de vida às periferias por elas atendidas. Faremos novas rodadas de seleção, visando apoiar mais projetos e persistir em nosso compromisso de garantir que as periferias sejam parte do nosso projeto de desenvolvimento urbano sustentável."

Página 46 — Água, saneamento e mobilidade

"Continuaremos, no próximo mandato, a perseguir o objetivo de apoiar estados e municípios a universalizar acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário, buscando priorizar periferias historicamente negligenciadas."

"A mobilidade urbana é um dos maiores desafios para tornar as médias e grandes cidades espaços mais inclusivos. O tempo perdido em deslocamentos, a precariedade do transporte coletivo, o elevado custo das tarifas e a saturação dos sistemas de transporte reduzem a qualidade de vida da população e comprometem a produtividade da economia. Com o Novo PAC, o governo federal voltou a investir em infraestrutura de transporte e renovação de frota. A atual carteira, entre retomada de obras e novos investimentos, resultará em mais 233 km de metrôs, trens e VLTs e outros 296 km de corredores exclusivos de ônibus no padrão BRT. Permitirá também renovar a frota de ônibus de 144 municípios, com a aquisição de 3.942 ônibus Euro 6, 203 ônibus elétricos e 39 veículos sobre trilhos. Além disso, finalizamos estudos e focaremos em investimentos na integração das regiões metropolitanas e das médias cidades do país."

"Nosso compromisso é continuar apoiando investimentos em transporte coletivo de alta capacidade e na modernização e eletrificação progressiva das frotas do transporte coletivo."

Página 47 — Adaptação climática e desigualdades territoriais

"Outra área em que pretendemos avançar, por sua urgência cada vez maior, é na preparação de nossas cidades para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. Já voltamos a investir R$ 25 bilhões, com o Novo PAC, em obras de contenção de encostas e drenagem urbana sustentável, priorizando áreas mapeadas e classificadas com risco alto ou muito alto em municípios com problemas recorrentes de deslizamentos e inundações. Vamos aperfeiçoar nossa capacidade de resposta e seguir aprimorando a Defesa Civil. Queremos fomentar a adaptação climática por meio de infraestrutura verde, proteção de mananciais e ocupação resiliente do território."

"A gestão dos resíduos sólidos e o tratamento de esgotos continuarão a ter o apoio da União, estimulando soluções inovadoras, como a produção de biogás e biometano."

"Queremos um país que invista na construção de cidades mais inclusivas, sustentáveis e inovadoras, ampliando a qualidade de vida da população, reduzindo desigualdades territoriais e fortalecendo uma rede policêntrica de cidades que impulsione a integração nacional e sul-americana, valorizando o papel das cidades médias na geração de oportunidades, serviços e desenvolvimento."

Páginas 47 e 48 — Política econômica

"Para dar um salto em nosso processo de desenvolvimento, precisamos seguir transformando nossa economia. O governo Lula III consolidou um legado de combate estruturante às desigualdades, aliando responsabilidade social, fiscal e ambiental. Fizemos uma política econômica assentada em cinco pilares: (i) a retomada do crescimento econômico e do emprego; (ii) o combate às desigualdades e a promoção da justiça social; (iii) inflação controlada e responsabilidade fiscal; (iv) a modernização produtiva, com a neoindustrialização e a transformação ecológica como eixos estruturantes; e (v) a reabertura do Brasil ao mundo, assegurando a soberania nacional."

"É necessário continuar implementando uma política macroeconômica comprometida com o crescimento, a redução das desigualdades, a valorização do trabalho, a responsabilidade ambiental, a responsabilidade fiscal, a queda dos juros e a inflação controlada."

"Vamos assegurar que a política econômica siga promovendo o crescimento e que ele continue se traduzindo em melhoria real das condições de vida da população. É preciso sustentar esse crescimento, ano após ano, década após década."

"Para isso, vamos elevar a taxa de investimento da economia. Ampliar os investimentos em infraestrutura logística, para dar mais competitividade à produção nacional, e em infraestrutura social, para aprimorar os serviços e os cuidados básicos prestados à população."

Página 49 — Juros, tributação e renda

"A taxa de juros é hoje o que a inflação foi no passado no Brasil: promove concentração de renda e desorganiza a nossa economia. Para impulsionar ainda mais os investimentos produtivos e o crescimento econômico de longo prazo, vamos criar as condições para uma redução sustentada das taxas de juros, com inflação controlada e assegurando uma política fiscal responsável."

"O resultado fiscal virá, como fizemos até aqui, da retomada do crescimento econômico, do controle do aumento do gasto primário, investindo na melhoria da eficiência e da qualidade do gasto público, da promoção de justiça tributária e do combate aos privilégios e às distorções."

"A inflação baixa e a estabilidade de preços são pressupostos fundamentais do nosso governo. Manteremos a inflação sob controle de forma duradoura e sustentável, garantindo que a renda real da população cresça acima do custo de vida."

"Além disso, seguiremos monitorando a evolução do endividamento das famílias e das empresas, assegurando a continuidade dos fundos garantidores, mantendo os mecanismos de controle de gastos excessivos em apostas on-line e aprimorando as regras de oferta e responsabilidade na concessão de crédito, conferindo maior proteção aos consumidores."

Página 50 — Empregos decentes

"No próximo ciclo governamental, nosso objetivo central será aprimorar e fortalecer a neoindustrialização, repensando o papel da indústria no Brasil a partir das prioridades da sociedade, de suas contribuições para a melhoria das condições de vida das pessoas, para a geração de empregos decentes e para a prosperidade econômica."

Página 51 — Incentivos e redução das desigualdades

"A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), criada neste governo, trouxe critérios transparentes e cientificamente fundamentados para sustentabilidade climática e ambiental, além de critérios mensuráveis para agenda social e redução de desigualdades. Através dela vamos instituir incentivos para mobilizar a alocação de capital e orientar práticas produtivas sustentáveis."

Páginas 52 e 53 — Transição justa e infraestrutura

"Continuaremos a transição justa para uma economia de baixo carbono com distribuição de renda e a justiça social, provando que desenvolvimento produtivo e responsabilidade ambiental caminham juntos."

"Fortalecer o planejamento das ações e dos investimentos em infraestrutura, com uma visão nacional e de longo prazo, proporcionará um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável nas diferentes regiões do país. A expansão e o aperfeiçoamento do Novo PAC e a contínua revisão dos planos nacional e setoriais de longo prazo da logística e suas vertentes rodoviária, ferroviária, hidroviária, aérea e marítima serão importantes instrumentos para tornar a infraestrutura mais integrada, priorizando investimentos com maior potencial de redução das desigualdades e descarbonização."

Página 55 — Inclusão digital

"Vamos acelerar a difusão da inteligência artificial no setor produtivo, com foco em agro, saúde e serviços financeiros. Vamos investir em instituições públicas de pesquisa e desenvolvimento que já desenvolvem IA e na indústria que produz tecnologia de hardware e software de alto desempenho no país. E vamos levar essa transformação digital à pequena empresa e à economia popular."

"Ao mesmo tempo, avançaremos ainda mais na oferta de conectividade significativa. Vamos reduzir o déficit de fibra óptica que ainda atinge 11% dos municípios e ampliar o 5G no campo, com prioridade para Norte, Nordeste e periferias. Manteremos o uso do FUST, que voltou a operar depois de mais de duas décadas, como instrumentos [sic] de apoio a investimentos em conectividade em todo o país."

Páginas 55 e 56 — Desenvolvimento regional

"O desenvolvimento nacional não se realiza pela soma dos crescimentos regionais, mas pela capacidade do Estado de tratar o equilíbrio territorial como critério permanente de suas políticas. Por isso, continuaremos defendendo que a Política Nacional de Desenvolvimento e seus fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO) atuem como instrumento central da promoção do desenvolvimento regional, articulando financiamento produtivo, planejamento territorial e fortalecimento das capacidades econômicas locais."

"No âmbito da reforma tributária foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional que será regulamentado no próximo período. Seus recursos permitirão apoiar investimentos e políticas redutoras das desigualdades sociais e regionais, em substituição da predatória guerra tributária do ICMS."

"Continuaremos garantindo que o fomento à inovação, às compras públicas e aos programas de infraestrutura, operem sob o critério de equilíbrio territorial, revertendo a concentração de investimentos em poucos polos do país. Nosso objetivo é que os territórios onde a riqueza é produzida deixem de apenas fornecer insumos a outras regiões e passem a reter o valor gerado por essa produção, por meio da indústria, do emprego qualificado e da inovação local."

Páginas 57 e 58 — Pequenas empresas

"Vamos transformar as micro e pequenas empresas em protagonistas da inovação, das exportações e da transição verde, fortalecendo o empreendedorismo feminino."

"No próximo período, vamos simplificar ainda mais o ambiente de negócios, ampliar o acesso das pequenas empresas às compras governamentais, assegurar tratamento tributário justo na implementação da reforma tributária e estimular uma cultura de inovação tecnológica e inserção exportadora."

"Seguiremos potencializando o acesso a crédito para MPMEs por meio dos fundos garantidores. Também ampliaremos investimentos para apoiar o crescimento de pequenas e médias empresas em setores dinâmicos e portadores de futuro, por meio de fundos de participação estruturados pelos bancos públicos, em parceria com gestores privados e em conformidade com as diretrizes da política industrial."

"O Brasil Mais Produtivo (B+P) será ampliado para alcançar mais micro, pequenas e médias empresas e fortalecer o empreendedorismo, especialmente por meio de linhas de crédito voltadas à digitalização e ao aumento da produtividade dessas empresas."

Páginas 58 e 59 — Segurança alimentar

"Para o próximo mandato, vamos continuar fortalecendo as instâncias de participação e governança na área da segurança alimentar e da produção de alimentos."

"Daremos seguimento a estas iniciativas no âmbito internacional e, internamente, vamos avançar ainda mais na garantia de alimentação saudável para nossa população. Já ampliamos para 45% o percentual da alimentação escolar a ser comprada da agricultura familiar. E elevamos para 80% a parcela da alimentação escolar composta por alimentos in natura ou minimamente processados. No próximo mandato, continuaremos apoiando estados e municípios para cumprirem estes percentuais, inclusive por meio de soluções tecnológicas, como a plataforma Contrata+Brasil. Vamos também manter regras de publicidade que evitem a indução do consumo de produtos nocivos à saúde. Ao regulamentar a reforma tributária, vamos, por meio do Imposto Seletivo, desestimular produtos nocivos à saúde."

Página 59 — Agricultura familiar

"No próximo mandato, vamos assegurar que quem alimenta o Brasil continue a ter condições adequadas para produzir e prosperar."

"Vamos continuar expandindo o Plano Safra da Agricultura Familiar, com juros compatíveis com o perfil do agricultor e tipo de produto, com prioridade para produção de alimentos da cesta básica. Reforçaremos ainda mais as linhas de crédito específicas para agroecologia, produção orgânica e sociobiodiversidade, a inovação e a introdução de tecnologias e máquinas adaptadas. Manteremos linhas de crédito diferenciadas para jovens agricultores, promovendo a sucessão familiar e reduzindo o êxodo rural; para mulheres agricultoras, e para cooperativas e associações. Simplificaremos o acesso ao crédito, escalando soluções digitais, como o aplicativo Meu Imóvel Rural, e tornando processos menos burocráticos."

Página 60 — PAA e famílias vulneráveis

"A ampliação do PAA será mantida, priorizando a compra de alimentos frescos e diversificados da agricultura familiar e da sociobiodiversidade para equipamentos públicos e famílias vulneráveis. Continuaremos ampliando a oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Avançaremos no aperfeiçoamento da segurança agropecuária para agroindústrias familiares, facilitando a comercialização interestadual."

Página 60 — Garantia-Safra e agricultura sustentável

"Retomamos o programa Mais Alimentos e o acesso da agricultura familiar à mecanização adaptada às pequenas propriedades voltou a receber apoio, estratégia fundamental para elevação da produtividade, que será fortalecida. Frente à maior frequência da ocorrência de eventos climáticos extremos, daremos especial atenção ao fortalecimento do Programa Garantia-Safra e à ampliação do acesso ao seguro rural da agricultura familiar."

"A produção sustentável da agricultura familiar será priorizada. O Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO) vai avançar ainda mais. Vamos ampliar o Programa Nacional de Florestas Produtivas e os sistemas agroflorestais. Vamos ampliar o fomento à produção nacional de bioinsumos para reduzir a dependência de fertilizantes químicos importados. Haverá incentivos para os agricultores familiares recuperarem áreas degradadas e conservar nascentes."

Página 60 — Reforma agrária e comunidades tradicionais

"O acesso à terra é um tema central para o desenvolvimento rural e para a promoção da paz no campo. Continuaremos a avançar na política de reforma agrária, assentando as famílias acampadas, estruturando os assentamentos e ampliando o acesso ao crédito fundiário. A regularização fundiária, especialmente na região Norte, também é essencial para a segurança jurídica dos produtores rurais e incentivo aos investimentos. Ao mesmo tempo, é crítico acelerar a titulação dos territórios quilombola [sic] e a regularização fundiária dos povos e comunidades tradicionais, promovendo a reparação histórica."

Páginas 60 e 61 — Educação, água, saneamento e energia no campo

"Ampliaremos o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), garantindo acesso ao ensino técnico e superior às populações do campo. Ampliar [sic] a busca pela universalização do acesso à água potável e ampliar os investimentos em saneamento rural ecológico. Ampliaremos o Programa Cisternas em regiões com estresse hídrico, garantindo água para consumo e produção. Será buscada a universalização do acesso à energia elétrica no campo, priorizando fontes renováveis, como solar e eólica. Fortaleceremos políticas de prevenção e combate à violência no campo, assegurando a proteção de quem vive no campo e dos defensores dos direitos humanos e ambientais."

Página 61 — Pesca artesanal

"No novo mandato, manteremos nosso compromisso com o fomento à pesca artesanal e à aquicultura familiar, com a implementação das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Nacional da Pesca Artesanal (PNPA). Fortaleceremos a promoção da proteção dos territórios pesqueiros, da sociobiodiversidade e dos modos de vida das comunidades das águas como dimensão estratégica do desenvolvimento nacional."

Página 62 — Conectividade rural

"Devemos acelerar a modernização da agricultura e da pecuária sustentáveis. A Embrapa será fortalecida para consolidar a liderança do Brasil em tecnologia agropecuária tropical, com investimentos em biotecnologia, edição genômica e cultivares mais resistentes a pragas e secas. Fomentaremos a expansão da conectividade no mundo rural, para elevar a produtividade e facilitar a gestão das propriedades."

Página 64 — Pobreza energética

"No próximo mandato, continuaremos atuando para, em simultâneo, assegurar segurança energética, avançar na transição energética justa e combater a pobreza energética. Com planejamento e coordenação estratégica, o Brasil garantirá a energia necessária a seu desenvolvimento."

Páginas 65 e 66 — Instrumentos existentes de combate à pobreza energética

"O combate à pobreza energética se deu por meio do Luz do Povo, que reviu a política de Tarifa Social de energia, e ampliou a gratuidade da conta de luz para famílias do Cadastro Único com consumo até 80 kWh/mês, com alcance de mais de 60 milhões de pessoas."

"O Luz para Todos foi recolocado como política de combate à pobreza energética, com foco em áreas rurais e Amazônia Legal, usando fontes limpas e renováveis."

"Um debate importante a ser promovido no próximo período refere-se ao barateamento da energia elétrica para os consumidores residenciais e as empresas, buscando garantir justiça tarifária e a [sic] preservar a sustentabilidade econômico-financeira do setor."

"Com o Gás do Povo, o governo substituiu e ampliou o antigo Auxílio Gás, oferecendo recarga gratuita do botijão de GLP de 13 kg para famílias de baixa renda. O programa atende mais de 15 milhões de famílias, cerca de 50 milhões de pessoas."

"Continuaremos a atuar para mitigar a volatilidade dos preços internacionais, garantindo que os brasileiros não fiquem expostos a choques externos."

Páginas 68 e 69 — Combate à pobreza energética

"O novo Brasil que queremos construir avançará, ao mesmo tempo, na segurança energética e na transição energética, somando as vantagens de ambas para fortalecer nossas matrizes elétrica e de combustíveis, combater a pobreza energética, impulsionar o desenvolvimento nacional e ampliar a soberania do país."

Trabalho, renda e Previdência

Páginas 73 e 74 — Salário mínimo e emprego

"Por isto, o novo mandato de Lula dará continuidade à política de valorização do salário mínimo como meio estratégico de distribuição de renda, combate à pobreza e promoção do desenvolvimento econômico e social. Buscará ainda integrar a oferta de crédito público, assistência técnica, incentivos fiscais e a política de compras governamentais a compromissos com a geração de empregos de qualidade."

"Começamos a reconstruir o Sistema Público de Emprego, Trabalho, Renda, objetivo que será fortalecido. Vamos integrar e ampliar as políticas de qualificação profissional, reforçando sua articulação com os objetivos do desenvolvimento econômico, novas competências e demandas do setor produtivo e do serviço público. Vamos expandir, na rede SINE, a Plataforma Pública Nacional de Empregabilidade com IA, para integrar vagas, cursos, certificações e serviços de orientação profissional. Vamos buscar estimular ocupações sociais, criando oportunidades de trabalho em atividades de interesse coletivo, socialmente úteis como conservação ambiental, cultura, preservação do patrimônio, esporte e economia do cuidado."

Página 74 — Pejotização

"Vamos continuar combatendo a pejotização espúria, com fiscalização, regras que inibam migrações fraudulentas, equiparando responsabilidades administrativas e previdenciárias e fortalecendo a inspeção do trabalho."

Página 75 — Trabalhadores de plataformas

"Queremos consolidar um sistema de proteção aos trabalhadores na economia digital e de plataformas, que normatize de forma adequada a atividade empresarial e estabeleça as regras para definir a relação de trabalho, a remuneração, condições de trabalho, proteções e direitos laborais e previdenciários, transparência algorítmica. Buscaremos também implementar políticas públicas para relação virtuosa entre tecnologia, inovação e trabalho e proteção a categorias afetadas com requalificação e inserção ocupacional."

Página 75 — Jornada e direitos trabalhistas

"Manteremos nossa ação junto ao Senado Federal para assegurar o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução salarial, nos termos aprovados na Câmara dos Deputados."

"Vamos aprimorar a legislação trabalhista, alterando regras que induzem a precarização das condições de trabalho, os marcos regressivos contidos na legislação, as fraudes presentes em muitas terceirizações, e retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho."

Página 75 — Inclusão produtiva e igualdade salarial

"Seguiremos com as políticas de inclusão produtiva das pessoas com deficiência, privadas das oportunidades de trabalho em decorrência do capacitismo, e fortalecer [sic] as políticas de erradicação do trabalho análogo ao escravo e do trabalho infantil, em todas as suas formas e espaços de ocorrência, incluindo o meio rural, urbano e as plataformas digitais."

"Vamos avançar na efetiva equivalência remuneratória entre mulheres e homens, fortalecendo a implementação da Lei de Igualdade Salarial, sancionada no atual mandato do Presidente Lula. A execução dos Planos de Ação nas empresas com desigualdades identificadas será tornada obrigatória, com metas progressivas de redução das disparidades salariais e ampliação da presença de mulheres, especialmente negras e pessoas com deficiência. Vamos continuar combatendo a xenofobia, o capacitismo e as discriminações racial, étnica, LGBTQIAP+ e de classe no acesso ao trabalho decente, com atenção especial ao acolhimento de migrantes."

Páginas 75 e 76 — Economia popular e solidária

"No atual mandato, recriamos a Secretaria Nacional de Economia Solidária, aprovamos a Lei Paul Singer e iniciamos a reconstrução das políticas de fomento a este segmento. Vamos fortalecer a Economia Popular e Solidária com prioridade à inclusão produtiva de empreendedores populares, ocupações informais, catadores, agricultores familiares e da cultura e economia do cuidado de base comunitária e demais segmentos da economia popular. Vamos seguir com as ações de constituição e fortalecimento de cooperativas populares; com a criação de redes territoriais de produção e comercialização; o investimento e inovação para agregação de valor e escala; a assistência técnica permanente, incubação de empreendimentos econômicos solidários; o acesso ao crédito produtivo orientado; e a integração aos sistemas de compras públicas."

Página 76 — Trabalhadores autônomos

"Vamos ampliar e aprimorar políticas para os trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, com acesso ao crédito produtivo, programas de qualificação e assistência técnica, apoio à inovação na agregação de valor, produção e escala e planos de comercialização, inclusão digital, simplificação tributária, além da cobertura da proteção social, especialmente em relação à previdência, à proteção diante de acidentes, doenças e períodos de interrupção da atividade laboral em garantia da estabilidade, produtividade e segurança econômica."

Página 76 — Negociação coletiva

"Vamos continuar fomentando o diálogo social e estimular a contratação coletiva em diferentes âmbitos (local, regional, setorial, cadeia produtiva, temático e nacional), desenvolver políticas e ferramentas que apoiem a negociação coletiva (formação, documentação, mediação e arbitragem, entre outros) e regras que favoreçam o processo negocial."

Página 77 — Previdência Social

"Estamos seguros de que, no próximo mandato, concluiremos o processo de modernização e aprimoramento da prestação dos serviços previdenciários. Vamos continuar, em diálogo com a sociedade, a aprimorar a política de acesso e buscar reestruturar a base de financiamento da Previdência, buscando a diversidade das fontes de custeio. Queremos construir mecanismos contributivos mais flexíveis, capazes de acompanhar trajetórias ocupacionais descontínuas e múltiplas, permitindo que a pessoa que trabalha mantenha sua proteção ao longo de toda a vida laboral."

"Buscaremos inserir na regulação do trabalho mediado por plataforma o financiamento da previdência social e a cobertura adequada para aposentadoria, incapacidade temporária, acidentes, maternidade ou demais contingências sociais."

Página 79 — Fronteiras, igualdade e combate ao racismo

"Protegeremos as fronteiras, a Amazônia e a Amazônia Azul. Fortaleceremos a vigilância territorial, a proteção dos recursos naturais e o combate ao crime organizado transnacional. As regiões de fronteira serão tratadas como espaços estratégicos de integração e desenvolvimento, com maior presença do Estado, infraestrutura, serviços públicos e cooperação com os países vizinhos."

"Seguiremos reafirmando os princípios constitucionais que orientam a política externa brasileira — independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repudio [sic] ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político —, porque acreditamos em um país com autonomia para decidir seus próprios rumos, livre de interferências externas e comprometido com a paz, a cooperação e o direito internacional."

Página 81 — Países em desenvolvimento e instituições financeiras

"Seguiremos advogando a reforma e fortalecimento da Organização Mundial do Comércio, defendendo a retomada do mecanismo de solução de controvérsias, o tratamento diferenciado para os países em desenvolvimento e a articulação entre comércio, sustentabilidade e acesso a tecnologias verdes. Defenderemos a reforma da arquitetura financeira internacional, com a democratização do FMI, do Banco Mundial e dos bancos multilaterais e o fortalecimento do CAF, do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e dos mecanismos financeiros dos BRICS."

"Ampliaremos a Cooperação Sul-Sul em áreas nas quais o Brasil é referência contribuindo para a redução das desigualdades globais."

"Será necessário redobrado protagonismo diplomático brasileiro para acelerar o cumprimento global dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em seus anos finais de implementação e negociar uma nova agenda de desenvolvimento sustentável pós-2030."

"Serão prioridades de nossa ação externa a implementação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e o enfrentamento da emergência climática, inclusive o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF)."

Página 82 — Igualdade de gênero e raça

"Reforçaremos os compromissos internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos e igualdade de gênero e raça, trabalhando para evitar retrocessos na garantia de direitos."