Cortes de incentivos fiscais proposto pelo governo elevará carga tributária e afetará consumidor, alerta CNI
Segundo a confederação, o projeto de lei que reduz em 10% benefícios fiscais, pode encarecer produtos, reduzir empregos e prejudicar população de baixa renda
Proposta na Câmara prevê a redução de 10% nos incentivos fiscais infraconstitucionais | Freepik
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posicionou contra um projeto de lei complementar, protocolado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (29), pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
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Siga no Google DiscoverA proposta prevê a redução de 10% nos incentivos fiscais infraconstitucionais, medida que, segundo a CNI, representará um aumento direto da carga tributária e afetará duramente a competitividade da indústria nacional.
O projeto alcança benefícios fiscais distribuídos em diversos regimes especiais e instrumentos tributários, como o lucro presumido, o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), os créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins, além das alíquotas reduzidas ou zeradas de PIS/Cofins em setores estratégicos.
A redução proposta pelo governo incidirá sobre tributos como PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), imposto de importação e contribuição previdenciária patronal.
Para a CNI, o projeto representa mais uma sobrecarga para a indústria, que já enfrenta alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a recente elevação das tarifas de importação pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e a taxa básica de juros, atualmente em 15% ao ano.
“O Brasil, que já tem uma carga tributária elevada e complexa, enfrentaria um cenário ainda mais desafiador caso todos os incentivos fiscais sejam reduzidos. Para muitos setores, esses incentivos são essenciais para a manutenção da competitividade, especialmente em segmentos com margens de lucro estreitas ou que enfrentam concorrência internacional”, afirmou Ricardo Alban, presidente da CNI.
Empresas e consumidores
Segundo Alban, a proposta transfere para o setor produtivo e para a sociedade o ônus do ajuste fiscal do governo. “Ao reduzir os incentivos, o governo transfere o custo para as empresas, que, por sua vez, terão que ajustar seus preços, resultando em aumento de preços para o consumidor final”, alertou.
O impacto em cadeia tende a afetar diretamente o nível de atividade econômica, com potencial queda na produção, aumento do desemprego e desaceleração do consumo. “O resultado será menos competitividade, menos emprego e menor crescimento”, disse o presidente da CNI.
Prejuízo
A CNI também chama atenção para o impacto regressivo da medida. Ao atingir setores que lidam com bens essenciais (como alimentos, medicamentos e transporte), a redução dos incentivos fiscais pode acabar sobrecarregando principalmente as camadas da população com menor renda.
“Embora o projeto possa ser apresentado como uma proposta de justiça tributária, ele, na prática, penaliza os mais pobres, ao elevar os preços de produtos e serviços básicos”, afirma a confederação.
Proposta na Câmara
Na justificativa do projeto, o autor, deputado José Guimarães, afirma que o projeto não pretende eliminar os benefícios fiscais, mas sim modular sua redução de forma gradual e equilibrada.
No entanto, o parlamentar afirmou que o objetivo central é reequilibrar as contas públicas, fortalecer a justiça fiscal e ampliar a capacidade do Estado de financiar políticas públicas essenciais.
“A redução proposta não busca a eliminação completa desses benefícios, mas sim uma modulação que permita ao Estado reaver parte da receita perdida, sem, contudo, inviabilizar a competitividade do setor produtivo ou prejudicar programas sociais estratégicos”, justificou o parlamentar.
O projeto, segundo Guimarães, se baseia em três pilares:
- Abrangência – Incide sobre os principais tributos federais para garantir impacto relevante na arrecadação;
- Critérios claros – Define quais benefícios serão reduzidos (como isenções, alíquotas zero e regimes especiais);
- Redução gradual – Aplica percentuais específicos ou alíquotas mínimas de forma cumulativa, com uma redução de 10% nos benefícios conforme o caso.
Para o líder do governo, a proposta também respeita a segurança jurídica, ao excluir imunidades constitucionais e benefícios já consolidados com obrigações cumpridas. De acordo com o congressista, a medida não configura renúncia fiscal, e a expectativa é que a arrecadação aumente em R$ 19,76 bilhões já em 2026.
“Trata-se de uma medida necessária, que reafirma o compromisso do Parlamento com a sustentabilidade das finanças nacionais e com a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado às demandas da sociedade brasileira”, afirmou Guimarães.
Agora, o projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados. Enquanto o governo sustenta que o texto é necessário para garantir justiça fiscal e sustentabilidade orçamentária, a indústria se organiza para tentar barrar ou modificar o projeto, temendo prejuízos à produção, à competitividade e ao consumidor final.
