Associações de fintechs apoiam regulamentação da Receita Federal para o setor

As associações de fintechs do Brasil manifestaram apoio à instrução normativa publicada pela Receita Federal nesta sexta-feira (29), que amplia a regulamentação do setor e o equipara, em termos de obrigações, aos bancos tradicionais.

Fintechs são empresas que usam a tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma mais simples e rápida que bancos tradicionais.

A Zetta, entidade que reúne fintechs e instituições de pagamento, afirmou em nota que a norma é “fundamental para fortalecer ações de combate à fraude”.

Em resposta ao SBT News, a Abfintechs (Associação Brasileira de Fintechs) também aprovou a atualização, considerada necessária há muito tempo. Para o presidente da entidade, Diego Perez, a medida “não representa uma punição às fintechs, mas sim uma evolução natural do sistema, fortalecendo a transparência e a capacidade de combate ao crime organizado”.

A portaria da Receita Federal ocorre após operações conjuntas do Ministério Público de São Paulo, Receita Federal e Polícia Federal — Carbono Oculto, Quasar e Tank — que revelaram o uso de fintechs e fundos de investimento para lavagem de dinheiro.

Segundo a Receita, as novas medidas tem como objetivo fortalecer ações contra crimes tributários e financeiros, incluindo lavagem e ocultação de valores.

O que muda para as fintechs

A nova Instrução Normativa da Receita Federal estabelece medidas para combater crimes contra a ordem tributária, incluindo lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes relacionadas ao crime organizado.

Na prática, a norma obriga as fintechs a enviarem informações à Receita por meio do e-Financeira — sistema usado há mais de 20 anos pelos bancos para comunicar movimentações financeiras.

O e-Financeira é uma plataforma que reúne arquivos digitais sobre cadastro, abertura e encerramento de contas, além de módulos para operações financeiras e previdência privada. O sistema emite relatórios sobre movimentações financeiras.

Atualmente, existem três tipos de fintechs autorizadas pelo Banco Central:

• Instituições de Pagamento (IP): trabalham com cartões de débito, crédito e maquininhas; precisam de autorização do BC se movimentarem mais de R$ 500 milhões em pagamentos ou R$ 50 milhões em contas pré-pagas;

• Sociedades de Crédito Direto (SCD): realizam empréstimos e financiamentos online;

• Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP): facilitam empréstimos entre pessoas físicas.

Com a mudança, essas fintechs deverão comunicar movimentações financeiras e detalhar cada transação.

A regra também inclui informações sobre abertura e encerramento de contas, operações de previdência privada e pagamentos realizados via Pix, TED, DOC e cartões.

Segundo a Receita Federal, “as fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro em operações contra o crime organizado, porque existe um vácuo regulatório. Elas não possuem as mesmas obrigações de transparência e fornecimento de informações que as instituições financeiras seguem há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar dinheiro ilícito”.