Receita Federal publica norma que equipara fintechs a bancos

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) norma para equiparar fintechs, empresas financeiras que usam tecnologia para propor soluções e serviços a clientes, a bancos tradicionais.

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Conforme antecipado pelo órgão e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad nessa quinta (28), medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), um dia após três megaoperações policiais, Carbono Oculto, Quasar e Tank.

Ações revelaram infiltração do crime organizado no mercado financeiro usando fundos de investimento para lavar dinheiro e ocultar patrimônio em valores que chegam a dezenas de bilhões de reais.

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Veja o que muda

"Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes", diz início da Instrução Normativa Nº 2.278. Como adiantado pela Receita ontem, a norma é "bastante direta e didática", reunindo apenas quatro artigos.

A regra afirma que "indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades competentes". Também determina que instituições de pagamento e de arranjos de pagamentos "sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", o que inclui exigência de apresentação da e-Financeira.

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Essa declaração é um conjunto de arquivos digitais enviados por instituições financeiras à Receita, com informações que permitem "captação de dados de movimentações para auxiliar as ações de fiscalização e combate a sonegação fiscal".

Nessa quinta, o órgão lembrou que havia publicado, em janeiro, "instrução normativa estendendo as obrigações de transparência e informações às fintechs". Mas justificou que a onda de fake news sobre o tema, como a desinformação de que Pix seria taxado, acabou "forçando a Receita a dar um passo atrás e revogar a norma".

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No comunicado, a Receita avisou que regra estabelecida hoje não é republicação daquela norma anterior, "pois não queremos dar margem para uma nova onda de mentiras".

"Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo", comentou o órgão.