Projeto de lei do código de defesa do contribuinte é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na 3ª feira (24.mai), o projeto de lei do Código de Defesa do Pagador de Impostos. A proposta tem como objetivo impedir abusos cometidos contra o contribuinte, como, por exemplo, o cancelamento de CNPJ sem defesa prévia.

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"O contribuinte tem que ser respeitado. O que estamos buscando é apenas dar direitos para quem faz a máquina pública rodar", defendeu o autor do projeto, o deputado federal Felipe Rigoni (União Brasil-ES).

A proposta foi construída em conjunto com especialistas e discutida em reuniões ao longo do ano passado. O texto possui 37 artigos e se inspira no Taxpayer Bill of Rights, dos Estados Unidos.

Marco de instituição de taxas e impostos

Atualmente, não há requisito objetivo para a criação de impostos e taxas. Com o código, é preciso prestar ao contirbuinte um estudo prévio da atividade que o Estado irá prestar.

Boa-fé do contribuinte

O poder público, às vezes, pauta ações presumindo que o contribuinte age de forma errada. O clima entre Fisco e pagador de imposto não é bom, segundo os autres do projeto, e pretende-se estabelecer o clima de cordialidade e colaboração entre Receita e pagador de imposto.

Autuação pela Receita depende de defesa prévia

A Receita Federal, quando considera que o pagador de impostos cometeu irregularidade, faz a autuação fiscal, sem possibilidade de defesa. O código propõe a defesa prévia para que o contribuinte tenha um meio de se defender contra possíveis abusos.

Grupos econômicos e devedores solidários

Com o novo código, não vai mais existir o chamado devedor solidário, aquele responsável por pagar uma dívida caso o contribuinte não consiga.

Proporção no pagamento do tributo

Hoje, se você possui 30% de uma empresa, você paga 100% de tributos. Com o novo código, o pagamento será proporcional.

A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias será solidária

Com o novo Código, para a Receita Federal cobrar um subsidiário de empresa, primeiro precisa constatar que o sócio inadimplente estava na impossibilidade de pagar. Somente depois disso poderá cobrar de outro subsidiário.

Impedimento de acesso ao crédito e benefícios fiscais

Atualmente, o Estado pode impedir que o empreendedor ganhe benefícios e incentivos fiscais apenas por questionar o tributo na justiça ou na Fazenda Pública. Ainda proíbe o pagador de impostos de participar de licitações e receber linhas de crédito. O Código quer garantir a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica.

Selic aos créditos do pagador de impostos

Uma situação pouco notada da Fazenda é aplicar a taxa Selic a todos os seus impostos não pagos e o dinheiro que ela precisa devolver ao pagador de impostos é reajustado apenas pela poupança. Suas dívidas decolam de valor e seu dinheiro a receber não é nem reajustado pela inflação. No projeto apresentado, o crédito do pagador de impostos vai ser reajustado pela Selic.