Congresso derruba parte do veto de Lula a trechos do projeto das novas regras fiscais
Vários vetos do presidente foram derrubados por deputados e senadores nesta 5ª feira (14.dez)
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14.dez), parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos do Projeto de Lei Complementar (PLP) das novas regras fiscais - o chamado "novo arcabouço fiscal".
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Lula havia vetado o parágrafo 3º do artigo 7º e uma alteração promovida pelo artigo 11 na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) - LRF.
O primeiro trecho dizia que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da LRF, "as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias". Em relação a esse trecho, devido a um acordo fechado entre o governo e a oposição, o veto foi mantido.
Já em relação à alteração promovida pelo artigo 11, o veto foi rejeitado pelo Congresso. Dessa forma, a lei do novo arcabouço fiscal passará a dar a seguinte redação ao parágrafo 7º do artigo 4º da LRF: "A Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social".
No total, foram 473 votos pela derrubada do veto no ponto do artigo 11 e 39 pela manutenção.
Sessão conjunta
Ainda na sessão conjunta de hoje, deputados e senadores derrubaram vários outros vetos de Lula. Entre eles, aquele ao Projeto de Lei (PL) que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2027; e aquele à adoção do marco temporal das terras indígenas.
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