Pacheco responde críticas de ministros do STF, sobe o tom e diz que "não há instituições intocáveis"
Presidente do Senado voltou a defender Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões no Supremo
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta 5ª feira (23.nov) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, não se pode admitir que a individualidade de um ministro da Corte declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo.
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"Portanto, eu não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso, porque é algo puramente técnico de aprimoramento da Justiça do nosso país, que vai ao encontro de um princípio constitucional que deveria ser aplicado no Brasil e não é".
Esse princípio, disse, é o "de que somente a maioria absoluta de um tribunal é que pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei". Pacheco afirmou que o Senado, ao aprovar a PEC na 4ª feira (22.nov), tomou uma decisão dentro da atribuição constitucional da Casa de "legislar, legislar com bases de critérios, com bases de anseio social, com bases principiológicas, buscando fazer uma mudança na Constituição Federal que busque garantir algo muito simples e muito básico".
"Eu não quero permitir nenhum tipo de polêmica em torno de um tema que tem uma clareza técnica muito grande".
As declarações foram dadas em entrevista coletiva. "Nós estamos conscientes do que fizemos ontem no Senado. O Senado fará no próximo ano 200 anos de história, e esses 200 anos de história de muitas contribuições para o país. Recentemente o Senado se mostrou uma Casa muito importante para a consolidação da democracia do nosso país", ressaltou.
"Eu quero dizer aqui que ninguém e nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Porque aqui desse púlpito do plenário do Senado, eu como presidente defendi o STF, defendi a Justiça Eleitoral, as urnas eletrônicas, os ministros do STF, defendi a democracia do nosso país. Repeli em todos os momentos as arguições antidemocráticas, inclusive a que consubstanciaram o 8 de janeiro com os ataques que nós sofremos, estivemos unidos nesse próprio".
Entretanto, pontuou, "isso não significa que as instituições sejam imutáveis ou sejam intocáveis em razão de suas atribuições". "Nós estamos aqui promovendo uma busca de um equilíbrio entre os Poderes, repito, para que uma lei votada no Congresso Nacional, que é formado por representantes do povo brasileiro, não seja desconstituída por ato unilateral de uma pessoa que, por mais importância que tenha como ministro do STF, não se sobrepõe ao Congresso Nacional, não se sobrepõe ao presidente da República e não se sobrepõe ao colegiado da sua própria Casa".
Ele disse reconhecer que a inconstitucionalidade é atribuição do Supremo. Mas, acrescentou, "isso se dá por um critério que já existe há muito tempo e que deveria ser respeitado e que é ratificado nessa emenda constitucional, que é o critério da maioria absoluta dos seus membros, o que privilegia a colegialidade do STF".
Se referindo às declarações dadas hoje pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes a respeito da aprovação da PEC no Senado, Pacheco pontuou: "Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros do STF, porque considero que o Supremo não é palco e arena política. É uma Casa que deve ser respeitada pelo povo brasileiro, eu sempre propugnei por isso. Que se respeite o STF, que dá a palavra final sobre conflitos sociais, sobre conflitos jurídicos que são levados a ele para poder decidir. Então é uma Casa que deve julgar, que deve aplicar a justiça, que deve aplicar a Constituição e todos os brasileiros devem confiar".
Na sequência, ele afirmou ter recebido "agressões gratuitas" de integrantes da Corte: "Então não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que eu recebi por membros do STF, em razão de um papel constitucional que eu cumpri de buscar aprimorar a Justiça do nosso país através dessa emenda à Constituição. E quero dizer que nós continuaremos cientes da nossa responsabilidade constitucional, porque nós representamos mais de 200 milhões de brasileiros, nós somos votados".
Pacheco salientou que nunca vai se permitir "estabelecer e inaugurar qualquer tipo de crise institucional". "Mas devo aqui afirmar e reafirmar o nosso compromisso do Senado Federal com uma política de qualidade, com o respeito da Constituição Federal, com o respeito à sociedade e na compreensão de que as instituições estão suscetíveis a aprimoramentos para melhorar a sua atividade, e é isso que significa essa emenda constitucional que foi votada ontem no Senado Federal".
