Senado aprova em 1º turno PEC que limita decisões monocráticas no Supremo
Texto agora precisa de pelo menos 49 votos a favor no 2º turno para ir à Câmara dos Deputados
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta 4ª feira (22.nov), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor do texto e 18 contrários. Não houve abstenção.
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A PEC ainda será votada em segundo turno. São necessários pelo menos 49 votos a favor neste também para que ela seja aprovada e, então, siga para a Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Inicialmente, o texto também estabelecia prazos para pedidos de vista no Supremo. Entretanto, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), retirou esse trecho.
Para o primeiro turno, o líder do Partido Social Democrático (PSD), Otto Alencar (BA), liberou a bancada. O PSD é a sigla com o maior número de senadores. Entre os líderes que orientaram o voto "sim", estiveram os do PL, Podemos, União Brasil, PP, Republicanos, PDT, PSDB e Novo. Os do PSB, bancada feminina e governo, Jaques Wagner (PT-BA), também liberaram a bancada. O líder da oposição na Casa, Rogério Marinho (PL-RN), orientou o voto "sim".
"O governo, conforme eu já anunciei na votação da questão do calendário especial, entende que essa é uma matéria entre o Legislativo e o Judiciário, se quisermos interpretar assim. Portanto, o governo não vai orientar e firmar posição sobre essa matéria", disse Jaques Wagner na sessão.
Por outro lado, ele anunciou que votaria a favor da PEC. "Eu só me permito, já que o líder do meu partido já orientou a votação segundo a orientação do PT, eu quero agora não mais falar como líder do governo, apesar de que é indissociável. Mas apenas dar o meu depoimento. Eu entendo que vossa excelência [Rodrigo Pacheco], o relator, o senador Oriovisto, que é o autor, fizeram, e eu me orgulho de ter participado, fizeram um movimento exatamente no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam, vou chamar assim, incomodar ou ser interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte superior", pontuou o senador baiano.
"E portanto eu entendo que com esta evolução, e na minha opinião entendendo que nenhuma decisão deva ficar ad infinitum guardada, eu quero anunciar que o meu voto será o voto "sim", a favor da PEC".
Ainda antes da votação, na sessão, Rogério Marinho afirmou acreditar que a deliberação sobre a PEC no plenário é um momento "importante" para o Parlamento e para o país. "Porque o que nós estamos fazendo aqui é aperfeiçoar um mecanismo que sem dúvida nenhuma vai favorecer, vai facilitar, vai empoderar as decisões que o pleno do Supremo Tribunal Federal terá que tomar. Inclusive levando em consideração as manifestações que já foram feitas concretamente pelo próprio Supremo no seu regimento".
Dessa forma, pontuou, o texto não é da parte dos senadores favoráveis "nenhum enfrentamento". "A posição aqui é justamente exercer o papel que a população outorgou aos seus parlamentares de legislar, e legislar no sentido de aperfeiçoar as instituições para que elas sirvam de melhor maneira à sociedade e à população. Então eu quero aqui aproveitar o momento para enaltecer o projeto feito pelo senador Oriovisto, também o trabalho feito pelo senador Esperidião Amin, que teve aqui a sensibilidade de ouvir a todos".
O líder do PT no Senado, por sua vez, criticou a proposição. "Essa PEC se trata com um único objetivo: ela acaba com decisão monocrática em ação de controle de constitucionalidade. Ora, quando o próprio Supremo Tribunal Federal já determina no artigo 21 que em decisão momocrática deve ser levada imediatamente ao plenário. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Eu acho que nós aqui não estamos caminhando no caminho adequado com essa PEC", afirmou.
"E falo com bastante tranquilidade. Eu vou exemplificar aqui, senador Nelsinho Trad. Imagine, é só hipoteticamente, que nós temos uma pandemia, e que nós temos aí todos os órgãos de controle sanitário determinando o lockdown e que temos um presidente, isso é hipoteticamente, que seja negacionista, e que ele baixa um ato determinando a abertura do comércio".
Ele prosseguiu: "Ora, está em jogo ali um principal bem jurídico que é a vida humana. Acaba-se agora com decisão monocrática. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República seja inconstitucional e preserve o principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física, e vai se esperar apenas quando se reunir o plenário para decidir sobre um assunto de tamanha urgência".
