Precatórios: governo reforça ter votos para aprovação no Senado
Votação do texto ficou para 4ª feira. Governo espera aprovação para pagar Auxílio Brasil antes do Natal
Após a aprovação da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reforçou ter votos suficientes para aprovar a proposta em dois turnos. A decisão do plenário ficou para 4ª feira (1º.dez). Se confirmado, a proposta possibilitará o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 até antes do Natal.
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A aprovação da PEC é o que falta para que o governo libere recursos para o pagamento do programa no próximo ano. A base do governo no Senado, no entanto, ainda negocia dois pontos do texto que interferem sobre despesas.
"A questão da vinculação do espaço fiscal para as despesas com o Auxílio Brasil, e com as despesas relacionadas ao reajuste do salário mínimo, e a discussão sobre como assegurar o caráter permanente do programa, para ter mais garantias de que o programa Auxílio Brasil será permanente", diz o líder do governo no Senado.
Nesta terça (30.nov), Bezerra apresentou novas mudanças ao texto, entre elas, a previsão de tornar o Auxílio Brasil permanente e de que os critérios e condições de acesso ao programa sejam determinados até 31 de dezembro do próximo ano, inclusive a definição de onde sairão os recursos para bancar o programa, a partir de 2023. Além de tornar prioritário o pagamento de precatórios alimentícios e excluir do teto de gastos o pagamentos de precatórios do Fundef.
A expectativa era votar o texto, em plenário, nesta 3ª feira (30.nov), mas senadores pediram garantias antes de declarar o voto. "A gente quer amadurecer mais a construção do texto, para evitar a possibilidade de fragmentação", disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Votação em Plenário
Para ser aprovada, em plenário, é necessário o voto favorável de 49 dos 81 senadores, em duas votações. Se a PEC for aprovada com essas mudanças apresentadas, terá que voltar para análise da Câmara dos Deputados.
Nesta tarde (30.nov), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou de forma positiva para a possibilidade de colocar em vigor somente as partes de consenso entre as casas para não atrasar o pagamento do Auxílio Brasil, mas disse que depende de um acordo entre os parlamentares.
"Tecnicamente é possível, mas não há uma decisão, vamos avaliar o texto, aquilo que for convergente no Senado e na Câmara", disse. "Pode ser promulgado, pode ser possível que a Câmara vote mais rapidamente lá e possamos promulgar essa PEC para que ela se torne uma emenda constitucional e com isso se dê a solução para os precatórios e o espaço fiscal para o Auxílio Brasil", declarou Pacheco.
