Pacheco rejeita denúncia e arquiva pedido de impeachment de Moraes
Pedido foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro; presidente do Senado falou em restabelecer relações
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou nesta 4ª feira (25.ago) o arquivamento do pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Segundo Pacheco, o processo foi encaminhado à Advocacia-Geral do Senado, que emitiu parecer (confira a íntegra abaixo) recomendando a rejeição da denúncia por falta "justa causa" e de tipicidade. "Para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver uma adequação do fato ao que prevê a lei federal", pontuou o presidente do Senado. "De todos os fatos declinados na denúncia, nenhum teve adequação legal da lei 1.079 [que define crimes de responsabilidade]", acrescentou.
Em pronunciamento na noite desta 4ª, Pacheco ressaltou que, além de técnica e jurídica, a decisão de arquivar o pedido também tem como objetivo "a preservação de algo fundamental ao Estado democrático de direito e à democracia que é a separação dos Poderes e a necessidade de que esta independência de cada um dos Poderes seja garantida e que haja convivência a mais harmoniosa possível".
Pacheco ainda disse esperar que, a partir desta decisão, seja possível "restabelecer as relações entre Poderes": "Que possa constituir um marco de reestabelecimento das relações entre Podres, da pacificação e da união nacional que tanto pedimos, porque é fundamental para o bem-estar da população brasileira, para a ordem e o progresso do país".
Pedido
O pedido de impeachment de Alexandre de Moraes foi encaminhado ao Senado pelo Palácio do Planalto na última 6ª feira (20.ago). Depois de dizer que pediria abertura de processo também contra Luís Roberto Barroso -- que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) --, Bolsonaro optou por encaminhar o pedido apenas contra Moraes.
Em atrito com os integrantes da Corte devido à defesa que faz da implementação do voto impresso e por ser contrário ao inquérito das fake news, sob relatoria de Moraes, Bolsonaro anunciou em 14 de agosto que levaria a Pacheco "um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o artigo 52 da Constituição Federal".
O artigo a que ele se referiu atribui ao Senado o poder exclusivo de "processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade". Desse modo, apenas a Casa legislativa -- segundo a lei -- tem poder de afastar um ministro da Suprema Corte por meio de impeachment.
Confira o parecer emitido pela Advocacia-Geral do Senado:
