Senado aprova projeto que proíbe despejo de imóvel durante pandemia

Em sessão remota realizada nesta sexta-feira (3), o Senado aprovou um projeto de lei (PL) que altera relações jurídicas durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Esta PL proíbe decisões de despejo de inquilinos até 30 de outubro. A medida é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março, data em que foi decretado estado de calamidade no Brasil pelo Governo Federal. Além disso, prisões por pensão alimentícia deverão ser cumpridas exclusivamente de forma domiciliar neste período.

O texto agora passará pela Câmara dos Deputados e visa atenuar as consequências socioeconômicas geradas pela pandemia. A proposta foi idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e protocolada por Antonio Anastasia, vice-presidente do Senado.

Outras mudanças durante o estado de calamidade incluem a suspensão de punições por vender mercadoria ou prestar serviço abaixo do preço de custo. Também ficará suspenso o direito de arrependimento do consumidor, que dura até sete dias.