NR-1: suspensão de multa não altera combate ao assédio moral

Desde maio, está em vigor no Brasil a atualização da norma trabalhista NR-1, que obriga empresas a mapear riscos à saúde mental do trabalhador. A regra ampliou a responsabilidade dos empregadores na prevenção de fatores como assédio moral, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga de trabalho. As empresas também são obrigadas a incluírem os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o que gerou polêmica e dúvida no mundo corporativo.

Na atualização da NR-1, estavam previstas multas e sanções para ambientes que estivessem em situação contrária às normas. No entanto, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias as multas previstas, atendendo a um pedido das empresas. A ideia é buscar uma conciliação e esclarecer como as determinações devem ser cumpridas.

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A decisão, no entanto, gerou dúvidas sobre possíveis mudanças na proteção da saúde mental dos trabalhadores e se as novas regras serão respeitadas, já que as multas ainda não estão sendo aplicadas. Segundo a advogada Ana Luisa Santana, especialista em Direito do Trabalho, nada muda em relação aos empregados: a regra continua valendo e as empresas precisam cumpri-las.

"Para deixar todo mundo tranquilo, não estão retroagindo [em relação à NR-1]. As normas continuam valendo e há sim um interesse de cuidar da saúde mental do trabalhador. As possíveis multas são, exclusivamente, com relação ao empregador, então, para a vida dos funcionários, nada muda", explica Ana Luisa.

Segundo a especialista, a suspensão das multas ocorreu para que o núcleo de conciliação do STF possa ajudar a deixar as regras mais claras e dar condições de identificar quando elas estão sendo descumpridas.

"A maior dificuldade do empresariado é entender o que deve ser feito, porque a regra hoje fala que a empresa precisa analisar onde estão os maiores riscos psicossociais, mas não traça critérios específicos, não aponta uma meta. A dificuldade mora na falta de clareza. A ideia dessa suspensão é exatamente isso: trazer critérios mais objetivos e mais claros para que as empresas consigam se adaptar à NR-1", diz Ana Luisa.

E mesmo com a suspensão das multas, o objetivo da NR-1 é a adaptabilidade das empresas, explica Ana Luiza. "A empresa tem que olhar para dentro e entender se, na sua rotina de trabalho, existe algum tipo de risco psicossocial dos trabalhadores no geral", afirma.

A advogada também explica que os auditores fiscais continuam sendo provocados por denúncias de trabalhadores e realizando a fiscalização normalmente. Eles podem até orientar os empresários para que se adequem às regras.

"Os auditores precisam pedir a documentação, visitar, entender todo o cenário e dar a oportunidade da empresa se reorganizar antes de aplicar a penalização. É o que tem acontecido agora. Eles continuam fazendo a auditoria e visitas aos ambientes de trabalho e podem orientar esses empresários a como se adaptar. E nós acreditamos que esses 90 dias [de suspensão das multas] serão exatamente para que consigam mostrar para as empresas onde precisam se organizar", destaca.

Ainda de acordo com a especialista, os trabalhadores podem continuar denunciando as empresas que não estão cumprindo com as novas regras. "Nada deixou de valer. A única coisa é que, por enquanto, estão suspensas as penalidades, mas elas, de toda forma, não iriam para o bolso desses empregados", conclui.