Lewandowski diz que parlamentares não podem usar imunidade para cometer crimes

Convocado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o ministro Ricardo Lewandowski levou a cúpula do Ministério da Justiça e da Segurança Pública ao Congresso, nesta terça-feira (3). Lewandowski foi questionado e ouvido sobre os planos e ações do governo e também atacado, em audiência de quase cinco horas de duração.

O ministro foi questionado sobre o indiciamento dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que foram enquadrados pela Polícia Federal, em inquérito, depois de usarem a Câmara para atacar o delegado Fábio Schor - responsável pelos inquéritos contra Jair Bolsonaro e aliados.

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"A imunidade material e processual dos parlamentares não inclui os crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. E o Supremo interpretou isso dessa maneira", afirmou Lewandowski, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Sou um defensor da mais absoluta liberdade de expressão dos parlamentares. Ao longo dos 17 anos de Supremo, sempre defendi isso intransigentemente. Mas vi uma guinada de gênero na jurisprudência, interpretando o artigo 53 da Carta Magna."

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Lewandowski havia comparecido pela manhã em audiência no Senado e à tarde foi à Câmara. Na abertura da audiência, ele reclamou da convocação feita pela Comissão - que torna seu comparecimento obrigatório. "Com todo respeito, quero manifestar meu inconformismo por ter sido convocado. Porque se tivesse sido convidado eu viria imediatamente."

Bate-boca

Lewandowski e o deputado Van Hattem bateram boca ao tratar sobre o direito do parlamentar de falar e a imunidade parlamentar. Indiciado por atacar o delegado da PF, ele afirmou sofrer "perseguição" política e disse que o inquérito contra ele é uma "agressão à democracia".

O ministro cobrou respeito. "Estou respeitando Vossa Excelência, também exijo respeito."

Lewandowski defendeu que o STF entende que a imunidade parlamentar não é absoluta e que deputados e senadores, assim como ministros, podem ser alvos de processos por crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, por aquilo que dizem.

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"Há limite para tudo. Não há nenhum direito absoluto. Nem direito à vida, nem direito à liberdade, muito menos o direito à livre expressão parlamentar", afirmou o ministro.

"O que acontece no comunismo é isso: perseguição. O que diz o parecer da Câmara sobre o que está acontecendo comigo: perseguição. O Parlamento não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício pleno do mandato", afirmou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), na audiência da Comissão de Segurança.

O deputado acusou novamente o delegado Schor de "fazer relatórios fraudulentos", "baseado em informações falsas"e mostrou a foto dele impressa.

Van Hattem rebateu. "Eu tenho imunidade parlamentar para falar sim e repetir uma quarta vez hoje."

O parlamentar ainda atacou o diretor-geral da PF, delegado Andrei Passos Rodrigues, que estava sentado ao lado de Lewandowski.

"Se há o entendimento que estou fazendo crime contra a honra, por que o seu chefe da Polícia Federal, o diretor-geral Andrei, que está aqui, não me prende agora, em flagrante delito? Se é um crime contra a honra que estou cometendo, que me prenda."

Minutos depois de terminar seu tempo de fala na audiência, Van Hatten chamou o diretor-geral da PF de "prevaricador". "Só quero lembrar que eu não fui preso, se isso é crime contra a honra, estamos aqui diante de um prevaricador, que é o diretor-geral da Polícia Federal."

"Não posso admitir esse tipo de comportamento", reclamou Lewandowski.