Governo federal publica resolução sobre aborto legal em crianças e adolescentes
Um dos tópicos da medida prevê prioridade do desejo da criança ou adolescente em abortar; texto não altera legislação vigente
Governo publica resolução sobre aborto em menores de idade | Paulo Pinto/Agencia Brasil
O governo federal publicou na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União (DOU) uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com diretrizes para o aborto legal em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes.
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Siga no Google DiscoverA medida foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro, mas suspensa logo em seguida por uma decisão judicial, após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A publicação ocorre após uma nova determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que permitiu a retomada do processo.
A resolução tem como objetivo organizar e detalhar as condições em que o aborto legal pode ser realizado em casos de meninas vítimas de violência sexual. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a publicação da norma cumpre tanto o regimento interno do Conanda quanto uma decisão judicial que havia suspendido a primeira publicação.
O desembargador Ney Bello, responsável pela suspensão da decisão anterior, afirmou que o texto não altera a legislação vigente sobre aborto, mas pretende garantir a proteção dos direitos das vítimas.
A resolução prevê, entre outros pontos, a prioridade do desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais.
Nesses casos, a Defensoria Pública ou o Ministério Público deve oferecer suporte para garantir que a decisão da menor seja respeitada. A ideia é assegurar que as meninas vítimas de abuso sexual tenham acesso aos direitos previstos pela legislação, sem enfrentar obstáculos adicionais em um momento de extrema vulnerabilidade.
Votação da medida
A aprovação da resolução gerou controvérsia, com repercussão negativa entre alguns membros do próprio Conanda. O conselho, que reúne representantes do governo e da sociedade civil, teve uma votação dividida: 15 votos a favor e 13 contra, todos os votos contrários provenientes de representantes da sociedade civil.
A resolução busca orientar e facilitar o acesso das vítimas de violência sexual ao aborto legal, em cumprimento aos direitos garantidos pela Constituição e pelas normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente.
