Especialistas divergem sobre capacidade do Exército de fiscalizar armas

Após a liberação para a compra de mais de 1,7 milhão de armas de fogo pelo Exército e pela Polícia Federal (PF) nos últimos cinco anos e mais de 5.600 concedidas a criminosos, o Governo Federal deverá concentrar o poder de concessão e fiscalização na PF.

Em debate promovido pelo Poder Expresso desta terça-feira (5), o presidente do Clube Esportivo de Atiradores, Caçadores e Colecionadores do Distrito Federal (CEACC-DF), Hertz Brenner, e o Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, contextualizaram o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou falhas recorrentes na concessão de registros e fiscalizações por parte do Exército.

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“ O que não pode é fazer a mudança do órgão por decreto. Quanto você atropela qualquer lei, isso é ruim para a sociedade. Se há uma deficiência no órgão que está fazendo a fiscalização, ela precisa ser munida. E se houver necessidade de mudança, tem que ser por vias legais. Nós queremos uma boa fiscalização, uma boa instituição velando pelos nossos cuidados. Não importa se for o Exército ou a PF, mas eu considero que essa migração deve ser feita por meio de lei, pelo Congresso”, afirmou Hertz Brenner.

Já o representante do Fórum de Segurança Pública acredita que a PF seja mais capaz de atuar nesse processo. "É até hilário responder isso depois que saiu esse relatório do do TCU mostrando que, por exemplo, mais de 2600 pessoas puderam registrar ou renovar seu registro de arma de fogo com mandado de prisão em aberto. Mais de 5600 pessoas respondiam a processos criminais. Pessoas, inclusive, que no momento do requerimento do registro estavam com processo de execução penal em andamento. Eram pessoas que já estavam condenadas e a legislação prevê que elas não podem adquirir armas de fogo. E estamos falando somente do relatório do TCU que ainda não teve acesso a dados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais”, declarou Roberto Uchôa.

Entre 2019 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Exército aprovou a compra de mais de um milhão de armas e a Polícia Federal outras 700 mil. Além disso, calibres restritos que até então eram reservados a forças de segurança, também foram permitidos para civis.

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“A verdade é que o Exército não tem capacidade e competência para regular esse mercado e isso foi admitido pelo próprio governo Federal que já começou a fazer a transição para que a PF assuma essas atribuições e assim possa fazer o trabalho de qualidade que a PF tem. Se o Exército não foi capaz de pesquisar um banco de dados aberto para saber se a pessoa responde crime, eu posso falar que a PF faz isso há mais de uma década”, afirmou Uchôa que também é membro desta Polícia.

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“Mas se há instrumentos adequados para que o Exército exerça todo o poder de fiscalização, aí o Estado Brasileiro tem que ampará-lo para que ele possa exercer. Queremos que as boas pessoas, que passam pelo crivo rigoroso do processo, tenham possibilidade de comprar seu equipamento”, disse o presidente do Clube Esportivo de Atiradores, Caçadores e Colecionadores do Distrito Federal (CEACC-DF) Hertz Brenner.

“Vejo com muita preocupação essa corrida armamentista que vivenciamos no país nos últimos quatro anos. A gente tem várias pesquisas, inclusive internacionais, que apontam justamente que quanto mais armas, menos segurança. Inclusive acabei de ter uma pesquisa aceita para ser publicada em uma revista académica e científica da Inglaterra onde eu comprovo que a mudança da política armamentista de Bolsonaro e do controle de armas armou sim criminosos. E eu nem tive acesso a esse relatório do TCU”, finalizou o conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Roberto Uchôa.