PCC e CV: decisão abre brecha para violação da soberania

A decisão dos Estados Unidos de anunciar a classificação das facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas abre brecha para eventuais ações que violem a soberania brasileira, embora uma intervenção direta no Brasil seja considerada improvável. A análise é da professora doutora em relações internacionais Ana Carolina Marson.

Para Ana Carolina, a decisão do Departamento de Estado dos EUA não deve provocar mudanças imediatas na prática, mas representa um movimento "bastante perigoso" do ponto de vista político e diplomático. Ela lembrou que o governo de Donald Trump adotou estratégia semelhante em relação ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e a organizações ligadas ao narcotráfico venezuelano.

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"Isso significa que ele vai invadir o Brasil? Acho muito difícil. Como eu sempre digo, o Brasil não é a Venezuela. Nossa reputação no cenário internacional é outra. Lula não é Maduro, então não dá para fazer a mesma associação que foi feita entre Maduro e o Cartel de los Soles. Não é possível estabelecer um paralelo entre Lula, PCC e Comando Vermelho", afirma Ana Carolina.

"Mas, em uma era de grande divisão da opinião pública e radicalização, esse movimento é bastante complicado. Passar a classificar o narcotráfico como terrorismo abre essa possibilidade", acrescenta a professora, ressaltando que o gesto também pode indicar interesses estratégicos dos EUA no Brasil, entre eles a disputa por terras raras.

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Após o anúncio do Departamento de Estado, lideranças bolsonaristas comemoraram a decisão. O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que vive nos EUA desde março do ano passado, afirmou que esta quinta-feira (28) representava "um grande dia para todos aqueles que sofrem na mão desses bandidos” e disse que PCC e CV "vão poder ser combatidos igual o Bin Laden [terrorista fundador da Al-Qaeda] foi".

Eduardo ressaltou ainda que a medida teria efeitos práticos. Segundo ele, a classificação permitiria à Administração de Combate às Drogas dos EUA (DEA, na sigla em inglês) ampliar as ações de repressão às facções criminosas, além de abrir espaço para uma atuação direta do Exército norte-americano no Brasil e em rotas do tráfico de cocaína que passam por Colômbia, Bolívia, Peru e Paraguai.

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Ana Carolina classificou a fala de Eduardo Bolsonaro como "bizarra" e afirmou que a decisão dos EUA não legitima eventuais ações do governo norte-americano em território brasileiro. Ela lembrou que até mesmo a atuação dos EUA na Venezuela foi alvo de forte contestação internacional e gerou desconforto diplomático por ser considerada ilegal por diferentes atores da comunidade internacional.

Uma eventual intervenção nesse sentido só seria possível caso houvesse concordância mais ampla da comunidade internacional, cenário que a professora considera improvável. Para ela, a declaração de Eduardo tem forte apelo político para a base bolsonarista e busca criar uma narrativa de vitória após semanas de desgaste provocadas pelas revelações envolvendo o caso Master e o banqueiro Daniel Vorcaro.

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"Essa viagem já foi uma tentativa de obter alguma vitória, mas espero que isso fique apenas no campo da retórica", diz. "Porque, quando ele fala em agir no Brasil como fizeram contra Osama Bin Laden, com atuação direta do Exército americano em território brasileiro, isso seria uma violação da soberania nacional. Se acontecesse, seria uma declaração de guerra contra o Brasil."

Ana Carolina avaliou ainda que a decisão dos EUA pode gerar impactos indiretos para brasileiros, principalmente nas áreas financeira e migratória, embora considere difícil a adoção prática de medidas mais amplas. Segundo ela, isso exigiria monitorar fluxos financeiros no Brasil — algo complexo, especialmente diante do uso do Pix e de transações realizadas fora do sistema financeiro norte-americano.

Tema 'capturado pela disputa eleitoral'

Principal organização da sociedade civil dedicada à segurança pública no Brasil, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública se pronunciou após a decisão. A entidade afirmou que os EUA têm o direito de classificar PCC e CV como organizações terroristas, mas criticou o uso político da medida no Brasil.

O Fórum também alertou que a decisão pode trazer impactos para a soberania brasileira, a economia e o sistema financeiro do país. Além disso, defendeu que o foco deveria estar em ações concretas, como o combate à lavagem de dinheiro e a fiscalização de setores usados pelo crime organizado, como bets, fintechs e criptoativos.

Leia a nota na íntegra:

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) considera a classificação, pelo Departamento de Estado dos EUA, do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho como organizações terroristas uma decisão soberana do governo norte-americano, que diz respeito à forma como aquele país lidará, em seus termos jurídicos e legais, com as conexões e impactos transnacionais da atividade dessas organizações criminosas.

Porém, à luz da realidade e das estratégias brasileiras de enfrentamento ao crime organizado, o FBSP lamenta que um tema com implicações profundas na soberania e autonomia do Brasil, na sua economia, sistema financeiro e nos mecanismos de cooperação regional e internacional, tenha sido capturado pela disputa eleitoral e a medida norte americana incentivada como solução de um problema bem mais complexo, sem considerar os riscos de saídas unilaterais de outras nações para uma economia do porte da brasileira.

Brasil e EUA têm longa tradição de cooperação policial e têm atuado de forma coordenada ao longo de décadas, com destaque para a troca de informações de inteligência e no combate à lavagem de dinheiro, o que deve prosseguir. Porém, no plano interno, o apoio explicitado por muitos políticos à medida demonstra visões reducionistas e descoladas das reais tarefas que o Poder Público precisa colocar em prática para retomar territórios e regular mercados e setores usados pelo crime organizado, como Fintechs, Bets, Criptoativos, entre outros setores.