Dino manda CGU investigar execução de emendas parlamentares no Dnocs desde 2021
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas teria destinado cerca de R$ 1,1 bilhão para finalidades que não correspondem à sua função
Jessica Cardoso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (17) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre a execução de emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) a partir de 2021.
A medida foi tomada no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.
A auditoria deverá abranger os recursos incorporados à Ação Orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, utilizada pelo Dnocs para executar obras financiadas com emendas do Congresso Nacional.
Segundo a decisão, a CGU deverá incluir essa verificação no Plano de Auditorias de 2026, com apresentação prevista até 8 de janeiro de 2026.
Relatórios técnicos analisados no processo apontaram indícios de irregularidades em obras de pavimentação custeadas com recursos parlamentares, como superfaturamento, execução parcial ou inexistente de serviços, uso de documentos falsos, medições replicadas e falhas graves na fiscalização.
Os achados motivaram a instauração de uma investigação preliminar no âmbito da CGU, com base na Lei Anticorrupção. Um dos pontos centrais destacados na decisão é o possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
Segundo outras auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) mencionadas no processo, o Dnocs destinou aproximadamente R$ 1,1 bilhão entre 2021 e 2023 a obras de pavimentação e à aquisição de máquinas e equipamentos. O montante corresponde a cerca de 60% dos recursos contratados no período.
Essas despesas não guardariam relação direta com a missão institucional principal da autarquia. Historicamente, o Dnocs atua em políticas de segurança hídrica e no enfrentamento dos efeitos da seca.
Dino também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) preste informações, no prazo de 15 dias úteis, sobre o corpo técnico disponível no Dnocs para a fiscalização de obras de pavimentação. O ministro quer saber se a autarquia dispõe de estrutura adequada para acompanhar esse tipo de contrato.
Além disso, a AGU deverá esclarecer a partir de qual exercício financeiro o Dnocs passou a executar ações orçamentárias relacionadas a obras de pavimentação. A decisão também pede que sejam detalhados os critérios adotados para essa definição.
No despacho, o ministro afirmou ainda que, até o momento, o plano de trabalho conjunto elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para cumprir as determinações do STF sobre as emendas parlamentares está em “adequada execução”.
Segundo Dino, essa avaliação não impede a adoção de novas medidas caso surjam fatos novos ao longo do acompanhamento.
O monitoramento do plano será mantido. Uma nova rodada de informações está prevista para março de 2026.
