CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas; sessão foi marcada por recados ao STF
Texto tem o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como primeiro signatário e criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente de quantidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente de quantidade. O relator, Efraim Filho (União-PB), apresentou parecer com voto favorável ao texto, com uma emenda apresentada pelo líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho (PL-RN).
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Pela versão aprovada, que segue agora para a análise do plenário da Senado, o artigo 5º da Constituição passa a viger acrescido de um inciso segundo o qual a lei vai considerar crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, "observada a distinção entre o traficante e o usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".
Houve votação simbólica. A sessão foi marcada por recados de senadores ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
"Quero elogiar o relatório do senador Efraim, e principalmente quando ele se refere à sua preocupação com a dependência química. Esse julgamento do STF poucas vezes eu vi um assunto ser tão mal endereçado", pontuou o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ).
"A começar porque não é competência do STF legislar, e essa Casa assume a sua competência. Porque ele nunca poderia abarcar toda a grandeza desse assunto".
Segundo Portinho, o Supremo "reduziu o assunto a uma quantidade que varia na cabeça deles [ministros] de dez gramas a 60 gramas". "A maconha hoje é em óleo. Como é que enquadra nisso? Para ver o quão desatualizado, o quão pequeno os ministros do STF estão fazendo na condução desse projeto", acrescentou.
Portinho ainda afirou que o Supremo não vai "usurpar a competência desse Congresso Nacional". "Queiram legislar, candidatem-se, mas não façam a besteira, a ignorânica, na condução desse tema que é tão para a sociedade brasileira".
Prerrogativa
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que a votação da PEC na CCJ era o Senado "recolocando a nau na sua rota".
"Aqui nessa Casa que se pode discutir esse assunto de entorpecente, e não no Supremo Tribunal Federal. Usurpuram e insistem em usurpar nossa prerrogativa, e a gente está dizendo hoje que não mais o farão a partir de hoje", falou.
Ele prosseguiu: "Eu vejo esse ato assim. Acabar com essa intromissão do Supremo Tribunal Federal".
Já o líder da oposição disse que, no julgamento no Supremo, "iluminados" que não foram eleitos pela população estão "decidindo assuntos sérios que alteram profundamente a vida das pessoas". Ele se referia aos ministros da Corte.
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"Relator, vossa excelência fez um trabalho admirável, personaficiando o desejo dessa Casa e da sociedade brasileira. Nós estamos aqui cumprindo o nosso papel sem nenhuma vontade e sem nenhuma dsposição de hostilizar quem quer que seja", pontuou Marinho.
Ainda de acordo com ele, não é porque alguém se sentiu incomodado que vai alterar uma lei. "A lei precisa ter necessariamente a validação do Parlamento brasileiro, que representa o povo brasileiro. A separação dos Poderes é essencial para a sanidade, para a vitalidade da nossa democracia. É assim que deve funcionar. O equilíbrio, a independência, a harmonia e o respeito entre os Poderes".
Relator
Efraim Filho ressaltou na sessão que a PEC tem como primeiro signatário o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e disse que isso traz um simbolismo.
"Foi algo que foi decidido e deliberado na reunião de líderes, que era um posicionamento que precisava ficar muito forte o fórum adequado para que se trate situações dessa natureza, que poderá ou não levar à descriminalização da droga no Brasil", acrescentou.
Conforme Efraim, o fórum adequado é o Parlamento, "onde estão as pessoas que foram eleitas e escolhidas pela população para representá-las em situações dessa natureza".
A PEC e o parecer, pontuou, encontram "respaldo e sintonia com o que pensa a sociedade brasileira".
Seu relatório, disse, reforça duas posições para manter o posicionamento contrário à descriminalização da posse e porte drogas: "Primeiro, [reforça] o pilar da saúde pública, segundo, o pilar da segurança pública".
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De acordo com Efraim, na saúde púlbica, "é inquestonável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo, o aumento do consumo leva à explosão da dependência".
Em relação à segurança pública, pontuou que "é inquestionável também que a descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita". "A droga você não vai encontrar em mercado, em farmácia, só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico, o tráfico é quem financia o crime organizado", completou.
O relator salientou também que o parecer teve a preocupação de constitucionalizar e reforçar "o tratamento diferenciado entre o usuário e o traficante que a nossa legislação já prevê". "Para o traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, equiparada ao crime hediondo, é isso que se define para o traficante. Para o usuário, penas alternativas à prisão", disse.
Para Efraim, a Lei de Drogas "não discrimina": "Na lei não tem nada que diga tratamento diferenciado por cor, por raça ou por condição social. A lei está correta".
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Se há erro na aplicabilidade da lei, pontuou, cabe, por exemplo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "chamar os juízes para fazer seminários e orientar a aplicar de forma correta".
Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, disse que se não for definida qual a quantidade de droga que deve ser considerada para tratar como porte ou como tráfico, na ausência de lei, quem faz a definição é a polícia, que traz um critério extremamente discriminatório na visão do ministro.
"Nos bairros mais favorecidos é tratado como porte. Nos menos favorecidos é tráfico. O que o Supremo quer fazer é ter uma regra que valha para todo mundo", explicou.
Críticas à PEC
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, criticou a Proposta de Emenda à Constituição.
"Fico me perguntando qual é o objetivo dessa PEC. Nós estamos aqui definindo quem vai ser considerado portando substância entorpecente para uso próprio ou traficante? Não. Estamos aqui preocupados efetivamente com a saúde pública? Não. Estamos aqui preocupados com redução da criminalidade? Também não", declarou.
O que está sendo feito com o texto, afirmou, é emendar mais uma vez a Constituição, colocando nela "que porte de substância entorpecente para uso próprio é crime". "Nós não estamos inovando. Nós não estamos enfrentando o problema de que efetivamente qual é o comportamento que vai ter a adequação típica para usuário ou traficante", disse.
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Ele rebateu também as falas de que o STF está invadindo uma prerrogativa do Congresso no julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
"Quando eu vejo os colegas falando que o Supremo está invandindo uma determinação que é nossa, eu repudio essa fala, e repudio com base no artigo 5ª, item 35 [da Constituição], que é o princípio da inafastabilidade jurisdicional: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'".
Contarato prosseguiu: "Se nós nos acovardamos, se nós nos intimidamos, se nós não enfrentamos o tema para definir quem é traficante e usuário, o Supremo é instado a dizê-lo. Aconteceu isso com casamento entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo".
O Supremo, no julgamento, ressaltou o petista, não está legislando. "Ele está cumprindo o artigo 5º, item 35".
