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Mundo - 16/12/2025Tribunal de Portugal pede revisão em lei que endurece regras para obter nacionalidade
Política - 26/03/2025'Lei Larissa Manoela': Câmara aprova projeto que protege patrimônio de crianças e adolescentes
Brasil - 15/03/2025Deputados de SP aprovam lei que exige chip em mochila de entregadores por aplicativo
Brasil - 14/02/2025Governador de Santa Catarina sanciona “Lei Anti-MST” e institui o Abril Amarelo
Brasil - 06/12/2024Lei que proíbe celulares em escolas de São Paulo é sancionada e passa a valer em 2025
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Economia - há 15 horasIbaneis confirma que vai sancionar lei que autoriza uso de terrenos públicos para socorrer o BRB
Mundo - 01/01/2025Entra em vigor lei da Flórida que proíbe acesso de menores de 14 anos às redes sociais
Projeto de lei quer que farmácias tenham coletores de remédios
Política - 09/01/2026Lula sanciona lei que cria dia em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio
Política - 23/12/2025Lula sanciona lei que dá porte de arma a policiais legislativos dos estados e do DF
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