A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), o projeto de lei que prevê medidas judiciais em casos de condutas abusivas por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos. O texto, inspirado no caso envolvendo a atriz Larissa Manoela e a violência patrimonial cometida por seus pais, agora será analisado pelo Senado.

De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito à proteção contra condutas abusivas dos pais, responsáveis ou outras pessoas com poder de gestão patrimonial e financeira dos recursos obtidos pelos menores, sejam em atividades artísticas, esportiva ou científica.

“A conduta abusiva é caracterizada como a utilização indiscriminada dos bens, a proibição de crianças e adolescentes de acesso ao proveito econômico obtido e a apropriação indébita”, explica o texto.

De forma genérica, a proposta define que a gestão desses bens deve “ser realizada de forma responsável” para o “pleno atendimento de seus interesses [das crianças ou adolescentes]” e visando “à sua formação e ao seu bem-estar”. Para isso, deverá ser feita uma prestação de contas bienal ou nos termos de decisão judicial.

Quando a administração dos bens do filho pelos pais acarretar perigo à preservação do patrimônio, o juiz, a pedido do próprio filho ou do Ministério Público, poderá adotar providências para assegurar o patrimônio do menor. Entre as medidas está a de condicionar a continuidade da administração dos bens do filho pelos pais à prestação de caução ou fiança idônea ou a nomeação de um curador especial.

Além disso, o juiz poderá determinar:

• restrição de acesso aos recursos financeiros para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente;

• constituição de reserva especial de parcela dos recursos financeiros para preservar o patrimônio; e

• realização de auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados.

Ao defender o texto, Silvye Alves ressaltou que o projeto é uma proteção para crianças e adolescentes, e não uma punição para os pais. "A gente é a favor da família, e jamais queremos o Estado contra a família. Mas tem de haver a socialização e o respeito dentro desse lar", disse a deputada.

Caso Larissa Manoela

A relação conturbada entre Larissa Manoela e os pais se tornou pública em agosto de 2023, quando Gilberto e Silvana enviaram uma carta ao Fofocalizando, do SBT, dizendo que haviam abdicado da carreira “pelo sonho da filha”. Larissa, então, concedeu uma entrevista ao Fantástico, na Globo, explicando o rompimento empresarial com os pais.

Na entrevista, a atriz contou que tinha pouca participação no gerenciamento de seu patrimônio, uma vez que o acesso ao dinheiro fruto de seu trabalho era gerenciado por Gilberto e Silvana. Ela revelou ainda ter descoberto que a participação dos pais nas empresas era maior do que a sua própria.

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Para evitar um processo, Larissa abriu mão de cerca de R$ 18 milhões em favor dos pais, depois de um acordo entre os advogados da família. Na época, o total da fortuna da atriz era estimado em torno de R$ 20 milhões a R$ 30 milhões – montante composto por empresas, imóveis, linha de maquiagem e investimentos financeiros.