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Tecnologia - há 12 dias‘ECA Digital’: lei que protege crianças e adolescentes na internet entra em vigor
Mundo - há 17 diasParlamento do Senegal aprova lei que dobra pena por relações entre pessoas do mesmo sexo
Mundo - há 17 diasSenegal aprova lei que aumenta penas contra relações entre pessoas do mesmo sexo
Política - há 21 diasLula sanciona lei que reforça proteção a menores de 14 anos vítimas de estupro
Mundo - 24/02/2026Quase 2.200 pessoas são liberadas na Venezuela após nova lei de anistia
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Brasil - 20/02/2026Governo de SP sanciona lei que permite carregador de carros elétricos em condomínios
Mundo - 20/02/2026Venezuela aprova lei de anistia limitada a presos políticos e ONGs de direitos humanos criticam
Política - 19/02/2026STF declara inconstitucional lei que criou “Escola Sem Partido” em cidade do Paraná
Política - 14/02/2026Lula sanciona lei que estabelece o programa 'Gás do Povo'
Justiça - 13/02/2026Dino vota contra aplicar Lei da Anistia a crimes de sequestro e ocultação de cadáver; Moraes pede vista
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