Momento histórico é de ponderações e autocorreção, diz Fachin

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a Corte adote uma postura mais ponderada e autorregulatória durante discurso de abertura do Ano Judiciário nesta segunda-feira (2). Nesse sentido, Fachin anunciou que a ministra Cármen Lúcia será relatora do Código de Ética para integrantes do Supremo, uma bandeira de sua presidência.

Sem citar nomes, Fachin ressaltou a importância da conduta dos ministros para a imagem e as decisões emitidas pela Corte. A declaração vem em um momento em que o ministro Dias Toffoli tem sido cobrado a deixar a relatoria do inquérito que investiga o Banco Master, de Daniel Vorcaro, por indícios de suspeição, o que Toffoli nega.

+Cármen Lúcia vai ser relatora de código de ética do STF, diz Fachin

“Os ministros respondem pelas escolhas que fazem. As decisões que tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos, tudo isso importa”, afirmou Fachin.

Como mostrou o SBT News, a proposta de um Código de Ética dividiu internamente a Corte inicialmente. Parte dos ministros entendeu que a norma fragiliza o STF e expõe Toffoli.

Para o presidente do Supremo, a Corte passou a acumular nos últimos anos funções além de seus limites pela saturação dos demais poderes e pela desconfiança popular com o processo democrático.

Fachin defendeu o papel do Supremo nos julgamentos da tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, mas avaliou que, passado o teste institucional, é hora de recalcular as fronteiras de atuação do Judiciário.

“A questão é saber se já chegou a hora de o Tribunal sinalizar, por seus próprios atos, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou. A fase agora é da retomada plena da construção institucional de longo prazo [...] O momento histórico é também de ponderações e de autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena.”

Todos os ministros da Corte, incluindo Toffoli, compareceram à abertura oficial do calendário do Supremo. A exceção foi Luiz Fux, que trata uma pneumonia.

Representando o Executivo e o Legislativo, também estiveram presentes na solenidade o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Outro a comparecer foi o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado de Lula para a vaga deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso, em outubro.

Leia o discurso completo:

"Senhoras e senhores, Saúdo os eminentes colegas, Ministra e Ministros, neste ano judiciário que se inicia. O Supremo Tribunal Federal, bem assim o Poder Judiciário brasileiro, permaneceu atuante durante o período de recesso. Ainda que em regime de plantão, no período de 20 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, foram conclusos 4.463 processos. Destes, 1.176 eram originários e 3.287 eram de natureza recursal.

"Cumprimento e agradeço publicamente ao Ministro Alexandre de Moraes que dividiu comigo o período das atribuições e responsabilidades da presidência durante o recesso do Poder Judiciário. Ao fazê-lo, também cumprimento e agradeço aos Excelentíssimos Ministros pelo apoio, pela disposição ao diálogo e pela convivência fraterna que são a marca distintiva dos trabalhos deste colegiado.

"A celebração de 135 anos do Supremo Tribunal Federal na República, a ocorrer ao longo de 2026, é um convite à reflexão e à compreensão histórica da relevância do Tribunal. As instituições devem colher os seus aprendizados para demonstrar que se cultivaram com a própria história. Elas sabem aos desafios enfrentados para se manterem íntegras e com legitimidade, oferecendo justiça com segurança jurídica.

"Abrimos o ano judiciário de 2026 com plena consciência de que momentos de adversidade exigem mais do que discursos: pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição da República, e conferem respeito à liberdade de expressão e de imprensa que não são concessões, uma vez que estruturam o debate público e oxigenam a democracia. A crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia.

"Em 1965, o regime militar impôs o aumento de 11 para 16 ministros como meio de interferir no Tribunal. As ruas sabiam ao silêncio tenso da censura, enquanto a aposentadoria compulsória de ministros deixava no ar o sabor amargo da submissão do direito à força do AI-5, de 1968. Ministros foram afastados por não transigirem com o autoritarismo.

"Na redemocratização do País se definiu em 1988 um perfil constitucional desta instituição: não errar por omissão e não ceder por conveniência, e com isso preservar a própria legitimidade. Ao Tribunal, a sociedade por meio da Constituinte confiou a guarda da Constituição, e por via de consequência, a garantia do Estado de Direito e da democracia. Tais poderes vieram carregados dos mais altos deveres e de numerosas atribuições.

"O pacto constitucional elevou o Tribunal a um patamar exigente de atuação institucional. Em decorrência de diversos e complexos fatores, o Tribunal veio a examinar, nessas últimas décadas, a validade de centenas de leis e atos normativos, definindo o seu papel como guardião da Constituição; tratou de direitos fundamentais e minorias; de igualdade, dignidade humana, identidade de gênero e direitos indígenas, no âmbito do marco temporal; do sistema político-eleitoral; da corrupção e crimes de autoridades; da separação de Poderes e crises institucionais; do sistema penal e das garantias processuais; do sistema prisional e direitos humanos; do federalismo e repartição de competências, incluindo políticas públicas, proteção de dados e prevalência de critérios científicos.

"O Tribunal foi chamado a dar cumprimento devido a sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculantes para o Estado brasileiro, e nessa esteira, dentre outras respostas, determinou limites e possibilidades para o uso da força, bem assim planos de reocupação de espaços territoriais tomados.

"Demais disso, formulou um novo modelo para a política pública de saúde a partir das demandas que chegaram ao Tribunal, cuja efetivação requer a devida atenção dos agentes públicos federais, estaduais e municipais, com necessária integração. Na busca da concretização da Constituição foram judicializados conflitos do sistema político, questões capitais do Estado fiscal e do equilíbrio orçamentário, e destinou-se ao Tribunal o papel de garantidor da continuidade institucional e intérprete das regras do jogo democrático.

"Quase 38 anos depois, lições históricas se instalam. Advém daí, dentre outras causas, a realidade vivenciada que resulta, em boa medida, de um deslocamento da pressão institucional. Sociedades democráticas produzem continuamente pressão por inclusão — inclusão política, inclusão social, inclusão simbólica. Cidadãos demandam representação, direitos, reconhecimento. Essa pressão é estrutural; ela não desaparece.

"Em condições normais, essa pressão é absorvida e processada pelos canais representativos — partidos políticos, Legislativo, Executivo eleito. É ali que as demandas são agregadas, negociadas, transformadas em políticas públicas. É ali que os conflitos distributivos e identitários encontram mediação.

"Quando esses canais saturam, quando a fragmentação partidária impede a formação de maiorias estáveis, quando o custo de governabilidade se torna proibitivo, quando a responsividade do sistema representativo cai abaixo de um limiar mínimo, quando a confiança nas instituições representativas se erode, a pressão não desaparece. Ela se desloca.

"Entender isso é fundamental para avaliar corretamente o momento em que nos encontramos. Isso não significa que o Tribunal seja agente passivo das circunstâncias. Ao contrário, o protagonismo tem seus ônus e efeitos para a legitimidade institucional. Os ministros respondem pelas escolhas que fazem. As decisões que tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos — tudo isso importa.

"Decorrido um ciclo de mais de trinta anos, iniciamos 2026. Agora, o desafio é diferente. Em termos mais específicos, a questão é a de saber se já chegou a hora de o Tribunal sinalizar, por seus próprios atos, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou. A fase agora é da retomada plena da construção institucional de longo prazo.

"Cabe então refletir sobre a causa, não apenas quanto aos sintomas. É imprescindível ampliar a capacidade do próprio sistema político-institucional de processar demandas. É certo que o Supremo foi impulsionado e ao mesmo tempo colocou-se em direção ao centro do sistema institucional das decisões do Estado de Direito democrático. Nos momentos críticos, como na defesa do processo eleitoral e das urnas, o Tribunal atuou para impedir erosões constitucionais. O Brasil tem lições de democracia a oferecer, porque preservou suas eleições sem ruptura e com respeito à Constituição.

"Sem embargo desses reconhecimentos, o momento histórico é também de ponderações e de autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena.

"É que a democracia constitucional traduz obrigações de prestação de contas e de memória. Como lembrava Calamandrei, “não é honesto, quando se fala dos problemas da justiça, refugiar-se atrás da cômoda frase feita que diz ser a magistratura superior a qualquer crítica e a qualquer suspeita, como se os magistrados fossem criaturas sobre-humanas, não atingidas pelas misérias desta terra e, por isso, intangíveis. Quem se contenta com essas tolas adulações ofende a seriedade da magistratura, a qual não se honra adulando, mas ajudando sinceramente a estar à altura de sua missão”.

"Por mais de três décadas o Tribunal disse presente em graves momentos da vida nacional, com a resposta firme pelo Estado de Direito democrático, contra ameaças de golpe. Há, nada obstante, respostas ainda a serem dadas tendo como pressuposto a institucionalidade democrática. A um só tempo devemos perseverar e mudar.

"Em termos mais amplos, o desafio é reconhecer o protagonismo do sistema político nas funções que são dele. Saber induzir, pelo exemplo e pela decisão, a melhoria das instituições. Saber ser forte o suficiente para não precisar fazer tudo. Talvez seja mais difícil do que os desafios anteriores. Porque exige não a coragem de agir, mas a sabedoria de calibrar a ação, a paciência da construção institucional.

"Esse múnus não é nem pode ser obra solitária. A colaboração institucional engrandece a construção colegiada. Unidade não é unanimidade. O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição.

"Reafirmo, nesta oportunidade, as metas que orientam a presente gestão. No plano interno, destaca-se a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência; agradeço, de público, como já fiz diretamente a todos os integrantes deste Tribunal, a eminente Ministra Cármen Lúcia por ter aceitado a relatoria da proposta de um Código de Ética, compromisso de minha gestão para o Supremo Tribunal Federal. Vamos caminhar juntos na construção do consenso no âmbito deste colegiado.

"Impende dialogar e construir confiança pública porque nesta reside a verdadeira força do Estado de Direito, e é para o cidadão que todo o sistema de justiça deve permanentemente se orientar. Reitero o compromisso ético que todos devemos ter no exercício das funções públicas.

"No contexto do Conselho Nacional de Justiça, que se orienta por atribuições bem delimitadas, iremos prosseguir nos afazeres do Observatório de Integridade e Transparência, colocando o CNJ como norte do aperfeiçoamento institucional do Judiciário no campo da ética e da transparência.

"No campo dos processos eletrônicos, vamos seguir com humanização e inteligência, uma gestão de ponta para desenhar e efetivar a Justiça acessível, transformando o Judiciário pela tecnologia.

"O enfrentamento da violência contra a mulher constitui pauta prioritária da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, estruturada em eixos de prevenção, proteção, promoção da autonomia e responsabilização.

"As principais ações encontram-se concentradas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e merece destaque a iniciativa destinada a reduzir o prazo de análise das Medidas Protetivas de Urgência para até 48 horas. Também lançamos o Guia Interinstitucional de Avaliação de Risco a que estão submetidas as mulheres e fomentamos a implementação da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica nos tribunais estaduais. Seguiremos com os bem-sucedidos mutirões dos processos do tribunal do júri e sobre processos com temática racial.

"No âmbito de suas atribuições, o tema da Segurança também diz respeito à necessidade de respostas céleres contra o crime organizado. Será apresentado em março vindouro o painel nacional sobre a criminalidade organizada. Também será instituída a rede nacional de juízes especializados em crime organizado.

"O papel do Supremo e de todo o Judiciário na Segurança Pública é o de fixar jurisprudência criminal que permita eficiente funcionamento da Justiça Penal, e julgar com celeridade os casos que o Ministério Público apresenta.

"Teremos uma longa pauta de temas para julgamento. Dentre eles, o uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário; a constitucionalidade da coleta obrigatória de material genético de condenados; a possibilidade da perda de mandato por infidelidade partidária; anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero. Chamam a nossa atenção os imperativos do trabalho decente, pois o novo mundo do trabalho pede segurança jurídica e análise das possibilidades de proteção de direitos.

"Esses e outros julgamentos serão norteados pela observância à Constituição, que impõe, quando necessário, o exercício de um papel contramajoritário.

"No plano externo, reafirmo nossa permanente disposição de diálogos com os demais Poderes. Diante da quadra vivenciada no Brasil, propomos uma agenda republicana pela legitimidade institucional e pela transformação do Estado; um compromisso com a Constituição e com a sociedade, voltado à proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica.

"Sustentam essa ideia inicial os seguintes eixos: 1. Transparência, integridade e diálogo institucional; 2. Divergência democrática como elemento legítimo da vida constitucional; 3. Centralidade da legalidade constitucional como linguagem comum entre os Poderes; 4. Direitos humanos e segurança como eixos da democracia constitucional; 5. Atuação do Supremo Tribunal Federal marcada por responsabilidade e segurança jurídica. 6. Eficiência, inovação e sustentabilidade.

"O Brasil tem um encontro marcado com sua melhoria institucional. Temos um sistema representativo que precisa recuperar sua capacidade de processar as demandas da sociedade. Temos instituições de controle que precisam funcionar melhor. Temos uma cultura política que ainda não consolidou plenamente os valores republicanos. E temos, sobretudo, uma dívida histórica com os excluídos.

"Ainda temos muito a fazer. A segurança jurídica é condição para o desenvolvimento econômico e social, e o Poder Judiciário brasileiro contribuirá nesse sentido. A legitimidade é o alicerce que sustenta o edifício do sistema de justiça, a sua presença não raro é silenciosa e quase invisível, mas a sua ausência é ruidosa e perceptível.

"Entendo que é tempo também de rememorar limites. O ordenamento jurídico brasileiro é funcional, inclusive no enfrentamento de ilícitos no sistema financeiro. Eventuais práticas irregulares encontram resposta adequada nos mecanismos próprios de supervisão, fiscalização e sanção. A criação de soluções à margem das instituições compromete a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a separação de Poderes, com potencial de erosão da confiança pública e do próprio funcionamento do mercado.

"Estamos em ano eleitoral. Aproveito a oportunidade para parabenizar a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE. Além do trabalho que coordenou nas eleições de 2024, destaco a aprovação da resolução que aumentou a participação de mulheres e reforçou o compromisso da Justiça Eleitoral com a igualdade de gênero nos tribunais.

"Almejamos eleições livres, seguras e limpas, como tem sido levado a efeito, com zelo exemplar, pela Justiça Eleitoral, coibindo abusos e informações falsas. Em ano eleitoral, a Justiça deve manter-se equidistante das posições políticas, sejam quais forem.

"Reitero que é uma honra servir à Constituição ao lado de milhares de magistradas, magistrados, servidoras e servidores que em todo o Brasil compreendem que a cada despacho, a cada decisão, a cada processo, a jurisdição deve se fazer sinônimo de justiça, confiança e segurança jurídica. Nos processos, as dúvidas sobre conflitos de interesses devem ser tratadas sempre com transparência. E ninguém cogite que possa ser diferente numa sociedade republicana como a nossa.

"Dirijo-me agora a mulheres e homens que personificam, em todos os rincões do País, a autoridade da lei e a esperança concreta de justiça para milhões de brasileiros. Somos mais de 18 mil juízes e juízas. É em tempos íngremes que se mede a grandeza da magistratura. A independência judicial não é um atributo corporativo — é a salvaguarda da democracia e a última proteção do cidadão contra o arbítrio.

"Temos o que mirar: neste Tribunal, Hermes Lima, Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Adauto Cardoso lembram o valor da resistência e da integridade moral. Se os tempos exigirem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade.

"Seguirei buscando dar à sociedade brasileira segurança jurídica com legitimidade. Reafirmo o compromisso com a adoção de um Código de Ética para o Tribunal.

"Ao concluir, renovo a nossa esperança e fé no porvir. Declaro aberto o Ano Judiciário. Muito obrigado."