Transparência Internacional critica aprovação da ‘PEC da Blindagem’ e aponta risco de impunidade
Proposta limita investigações contra parlamentares e resgata regra já extinta no Brasil, que arquivou centenas de processos entre 1988 e 2001
SBT News
A Transparência Internacional — Brasil divulgou nesta quarta-feira (17) uma nota em que condena a aprovação da chamada “PEC da Blindagem” (PEC 3/2021), que dificulta processos criminais contra deputados e senadores.
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“A certeza da impunidade é a única conclusão possível frente à aprovação da PEC 3/2021 pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16). Na opinião da Transparência Internacional – Brasil, essa PEC também mostra a priorização das pautas corporativistas em prejuízo dos anseios da população”, diz um trecho da nota.
A PEC, aprovada pela Câmara na terça-feira (16), estabelece que parlamentares só poderão ser processados criminalmente ou presos com autorização da respectiva Casa Legislativa, salvo em flagrante de crime inafiançável.
As votações ocorrerão em segredo e precisarão de maioria absoluta para serem aprovadas.
Para a Transparência Internacional, a medida equivale a uma anistia prévia para diversos crimes, incluindo desvios em emendas parlamentares, envolvimento com organizações criminosas e participação em atos golpistas.
A entidade lembra que, quando regra semelhante vigorou entre 1988 e 2001, 253 investigações contra parlamentares foram arquivadas, enquanto apenas uma seguiu adiante.
Outro ponto de crítica é o prazo de 90 dias dado ao Congresso para analisar pedidos de investigação do STF. Segundo a nota, não há garantia de que, caso o prazo se esgote, os processos avancem. A proposta também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso.
Originalmente apresentada em 2021, após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, a PEC contou com o apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Com a mudança, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente ou presos pelo STF se houver autorização da respectiva Casa Legislativa, salvo em casos de flagrante de crime inafiançável. As votações para autorizar processos ou prisões seriam secretas.
