Senado discute PEC que pode privatizar terrenos da União no litoral; ONG faz alerta
Audiência pública na CCJ debate, nesta segunda (27), proposta de redistribuir áreas de marinha para estados, municípios e iniciativa privada
Uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal discute, nesta segunda-feira (27), a partir das 14h, a controversa proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022: privatizar áreas de marinha da União no litoral brasileiro e redistribuí-las entre estados, municípios e proprietários particulares. A PEC foi assunto no Brasil Agora desta segunda-feira (27).
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta traz extinção das chamadas áreas de marinha — que, vale reforçar, nada têm a ver com a instituição Marinha. Esses terrenos na costa marítima se estendem por 33 metros e foram definidos com base numa linha da maré cheia do ano de 1831.
O ativista Rodrigo Thomé, um dos fundadores da organização não governamental (ONG) Euceano, lembra que essas zonas "foram constituídas para serem salvaguarda do país numa época em que invasões eram frequentes".
"Hoje, a gente vive realidade que torna novamente atual essa necessidade", explica. "Apesar de não termos tantas invasões recorrentes, temos mundo onde invasão pela água e por causa de condições e problemas climáticos é ainda mais potencialmente perigosa do que era em 1831", avalia.
Para ele, a PEC vem como "desculpa de modernizar e desburocratizar, facilitando acesso e uso dessas áreas". Thomé aponta possíveis riscos ambientais de privatizar essas faixas, "fundamentais para manter estruturas biológicas daquele ambiente intactas e preservadas".
O ativista alerta para impactos ambientais de atividades como exploração imobiliária, com condomínios e resorts, nessas faixas. "Isso é potencialmente perigoso", avisa. Thomé ainda comenta que, mesmo que a PEC não envolva cobrança para acesso às praias, na prática a história pode ser diferente.
"Muito se fala que não se proíbe acesso às praias no texto. Mas questão é mais ampla. O acesso a ela pode ser distribuído para outras utilizações, fazendo com que de fato fique inviável o acesso. E aí, sim, mesmo que na legislação não seja proibido, na prática torna quase que inviável", analisa.
Thomé não vê na PEC uma modernização da legislação sobre as áreas de marinha. "Instrumentos de proteção ambientais são fundamentais para que a gente consiga minimamente mitigar as devastadoras consequências da mudança climática", explica.
"Fazer com que a gente tenha instrumentos de proteção fortes e sólidos, órgãos fortes e sólidos, não é burocratizar. É aumentar chances de a gente minimizar impactos que já estão aqui. Questões ambientais não são falácia, problema do futuro. Estão no centro de todas as decisões", completa.
