Decisão de corte de 'penduricalhos' será avaliada por ministros em julgamento no fim do mês

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, agendou para o próximo dia 25 a análise da decisão individual do ministro Flávio Dino que suspende os pagamentos dos chamados "penduricalhos", em todo o país. Atendendo a pedido de Dino, a determinação será avaliada pelos demais ministros da Corte em sessão presencial de julgamentos.

Nesta quinta (5), Dino deu prazo de 60 dias para que todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário do país revisem os pagamentos feitos a servidores e empregados e suspendam o repasse de verbas que não estejam amparadas em lei. O objetivo do ministro é freiar "super-salários" do funcionalismo público.

O teto constitucional determina que os rendimentos dos servidores públicos não podem ultrapassar o valor do salário pago a ministros do STF -- aproximadamente 46 mil reais. Porém, verbas classificadas como indenizatórias não estão sujeitas a esta limitação. Segundo Dino, verbas indenizatórias tem se proliferado nos últimos anos como "vantagens remuneratórias dissimuladas".

No julgamento do dia 25, os ministros do Supremo dirão se concordam ou não com a decisão tomada por Dino. Havendo concordância, as determinações são mantidas.

Além de ordenar a suspensão de pagamentos não previstos em lei, Dino mandou notificar o presidente Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e Senado, Davi Alcolumbre, para que seja editada lei que estabeleça quais recursos podem ser pagos em exceção ao teto do funcionalismo. Uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso em 2024 estabeleceu que a regularidade de verbas indenizatórias seria definida em lei.