Senado aprova projeto que altera Lei da Ficha Limpa e reduz prazo de inelegibilidade
Projeto segue para sanção presidencial e unifica prazo em 8 anos e antecipa início da contagem da inelegibilidade; limite máximo será de 12 anos
Vicklin Moraes
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), por 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), estabelece oito anos de inelegibilidade para políticos impedidos de concorrer a cargos eletivos e agora segue para sanção presidencial.
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Atualmente, o prazo de inelegibilidade de oito anos começa a contar após o fim do mandato, o que pode estender o período para mais de 15 anos. Com a aprovação, a contagem terá início a partir da condenação ou renúncia, trazendo maior objetividade e segurança jurídica, segundo o relator.
O período de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:
- Decisão que decreta a perda do mandato;
- Eleição em que ocorreu a prática abusiva;
- Condenação por órgão colegiado;
- Renúncia ao cargo eletivo.
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O projeto ainda define que o período máximo de inelegibilidade será de 12 anos em casos de múltiplas condenações. Também veda a aplicação de mais de uma condenação por fatos relacionados, mesmo em processos distintos.
Para o senador Weverton, as mudanças promovem mais segurança jurídica e objetividade, fixando de forma clara o início e o fim das inelegibilidades.
A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025.
