Aprovado, PLP de combustíveis dá aval para gastos extrateto

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei complementar (PLP) 114/2026, com medidas para conter aumentos nos preços dos combustíveis. O texto também autoriza o governo a antecipar até R$ 3 bilhões de recursos previstos para 2027, usando o dinheiro já em 2026. Nesse caso, não será aplicada uma das regras fiscais previstas no arcabouço fiscal.

A matéria original tratava da permissão para que o governo protegesse consumidores de oscilações no preço do petróleo com a guerra no Oriente Médio. A principal era autorizar que as receitas com vendas acima do preço normal fossem usadas para compensar cortes de impostos sobre o diesel e a gasolina.

O PLP, porém, sofreu alterações no substitutivo apresentado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que ampliou a proposta original do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) de quatro para 17 artigos. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) manteve os ajustes na versão aprovada no Senado.

O projeto teve 61 votos favoráveis contra dois contrários. Os senadores ainda rejeitaram um destaque apresentado pelo PL antes de o texto seguir para sanção presidencial.

Entre as mudanças estão incentivos fiscais para setores como etanol e fertilizantes, medidas para minerais críticos e estratégicos e regras para limitar o crescimento de despesas públicas em caso de previsão de déficit primário.

Boldrin também inseriu artigos considerados “jabutis” – aqueles sem qualquer relação com o objeto da proposta –, como benefícios tributários para a realização da Copa Feminina de 2027 no Brasil.

Combustíveis

O texto permite que a União use o aumento de receitas com o encarecimento do petróleo e gás para reduzir impostos sem perda de arrecadação. O original abrangia diesel, biodiesel, gasolina e etanol, mas o substitutivo acrescentou também querosene de aviação.

Outra mudança foram regras para proteger o mercado de etanol. Pelo texto, se o governo reduzir impostos sobre gasolina e diesel, deverá igualmente manter o biocombustível na mesma vantagem competitiva que existia antes do conflito no Irã, deflagrado no fim de fevereiro. Se os cortes de impostos sobre a gasolina chegarem a 30%, a tributação sobre o etanol deve ser zerada.

Outra novidade foi uma ajuda financeira de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado.

O objetivo é compensar o setor pelo período em que houve apoio do governo à gasolina A – versão pura do combustível antes da mistura com o etanol – entre 25 de maio e 11 de agosto. O valor destinado a cada produtor deverá levar em conta a quantidade de etanol vendida no período.

Fertilizantes

O texto também abre espaço para incentivos ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), aprovado na terça-feira (11), no Senado.

As empresas do setor poderão receber créditos fiscais equivalentes a até 20% dos gastos com a produção, com limite inicial de R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2031. O governo poderá ampliar esse teto em mais R$ 1 bilhão por ano, desde que cumpra as regras fiscais e orçamentárias.

No valor inicial, os créditos somariam até R$ 5 bilhões ao longo dos cinco anos. Caso o limite adicional seja usado integralmente, o benefício poderá chegar a R$ 10 bilhões no período.

Poderão ser atendidos projetos ligados à produção de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e outros insumos usados na agricultura.

O substitutivo também suspende, a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a projetos beneficiados. O AFRMM é uma cobrança que incide sobre o transporte marítimo, usada para financiar o setor naval.

A renúncia será limitada a R$ 200 milhões por ano e a R$ 1 bilhão em todo o período.

Minerais críticos

O substitutivo também inclui medidas relacionadas à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, em tramitação no Senado. A proposta prevê que benefícios tributários destinados a essa política não fiquem sujeitos, em 2026, a algumas das regras fiscais que, normalmente, limitam a criação ou ampliação de benefícios.

Segundo a relatora, a medida busca ajudar um setor considerado importante para a transição energética e a soberania tecnológica do país, afetado pelo aumento dos custos de energia e dos fretes internacionais.

Copa do Mundo Feminina

Também estão incluídos no texto os benefícios tributários relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. A medida permite que benefícios destinados ao evento fiquem fora de algumas das regras fiscais excepcionadas pelo projeto em 2026.

Defesa Nacional

O substitutivo permite que, em 2026, até 50% de um dos limites de despesas previstos na legislação seja usado para projetos estratégicos de defesa, sem entrar no cálculo da meta de resultado primário e do limite de gastos. Os valores empenhados nessa condição serão descontados do limite de despesas de 2028.

O texto também autoriza o governo a antecipar até R$ 3 bilhões de recursos previstos para 2027, usando o dinheiro já em 2026. Nesse caso, não será aplicada uma das regras fiscais previstas no arcabouço fiscal.

Trava para despesas

O substitutivo aprovado cria uma trava para limitar despesas públicas em caso de previsão de déficit primário do governo.

Pelo texto, se o relatório bimestral que antecede o envio do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) indicar déficit, as restrições passam a valer a partir do ano seguinte e permanecem até que haja previsão de superávit primário anual. Ou seja: podem começar em 2027 se houver previsão de déficit neste ano.

Nesse período, o crescimento anual de despesas primárias vinculadas por lei não poderá superar a variação do limite de gastos previsto no arcabouço fiscal. O texto também impede que uma receita específica do petróleo seja considerada no cálculo usado para definir despesas previstas em lei.