Reforma tributária: senadores aprovam plano de trabalho com previsão de 11 audiências públicas
Relator de projeto da reforma afirma que fará valer uma trava para impedir aumentos de impostos e garantir a neutralidade da futura carga tributária do consumo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para a tramitação, no colegiado, do projeto que detalha quais produtos serão mais taxados com a reforma tributária e quais itens vão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos. O plano foi elaborado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O documento, lido por Braga na sessão desta quarta da CCJ, prevê a realização de 11 audiências públicas no colegiado. Com o plano, o senador apresentou ainda dois requerimentos de sessões de debates temáticos no plenário do Senado, para discutir o tema "Regulamentação da Reforma Tributária".
Ambos também foram aprovados pela comissão. Uma das sessões será com governadores, e a outra, com representantes de municípios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve marcá-las para a primeira quinzena de novembro.
No caso das audiências públicas, o plano de trabalho indica os temas, nomes para serem convidados a participar e as datas para realização dos eventos. Serão discutidos assuntos como interesses dos setores produtivos, impacto da reforma tributária no PIB, na economia e no setor da saúde, impacto de novos tributos sobre segmentos relacionados à infraestrutura e ao setor imobiliário, e Zona Franca de Manaus.
A primeira audiência está prevista para a próxima terça (29), e a última, para 14 de novembro. "Estamos colocando as audiências até o dia 14 para poder, nas duas semanas que nos restam no mês de novembro, dar curso à finalização do relatório, a construção dessa negociação política que acontecerá, e não será apenas política, será política e técnica, e aí votaremos na CCJ e levaremos ao plenário", falou Braga.
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O governo e os presidentes do Senado e Câmara querem a aprovação do projeto pelo Congresso ainda em 2024.
O relator ressaltou na sessão desta quarta da CCJ que, durante a tramitação no Senado, o texto precisará ser negociado com a Câmara e com o governo, pois se não houver negociação, eventuais mudanças que os senadores promoverem poderão ser rejeitadas pela Casa Baixa quando a matéria retornar para lá ou serem vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando chegar à sanção.
O projeto cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — também chamado de "imposto do pecado". Eles substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, o sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Até o momento, já foram apresentadas 1.461 emendas pelos senadores.
Trava para carga tributária
No plano de trabalho, Braga afirma que não admitirá "retrocessos" nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, e na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus.
"Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo", pontua.
Rito de tramitação
Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça, o senador Izalci Lucas (PL-DF) voltou a defender que o projeto tramite não só na CCJ antes de ir ao plenário, mas também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
"O senador Eduardo Braga inclusive é da CAE. Poderia ser o relator também ou fazer em conjunto. Mas a gente precisa realmente discutir isso na CAE", falou Izalci. "Não há nenhum objetivo de postergar ou dificultar, mas é que se trata de uma matéria muito complexa, realmente isso muda o Brasil, atinge o bolso de cada consumidor", completou.
Cabe à Mesa Diretora do Senado estabelecer um rito de tramitação para o projeto. Por enquanto, está definido que ele só passará pela CCJ e pelo plenário.
Ao SBT News, Izalci disse que se Pacheco não incluir a CAE na tramitação, estaria indo contra o regimento interno da Casa. "Regimento é para cumprir. E ele é muito claro: comissão de mérito de assunto econômico é na CAE, não é na CCJ. Seria CCJ se ainda tivesse regime de urgência, se fosse uma Emenda Constitucional. E ele despachou para a CCJ exatamente porque tinha um pedido de urgência, não tem mais", declarou.
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Izalci coordena um grupo da Comissão de Assuntos Econômicos que está analisando o projeto da reforma tributária. O grupo fez 21 audiências públicas sobre a proposta. A apresentação do relatório com as considerações da equipe sobre o projeto está prevista para a próxima terça-feira (29). O documento será entregue a Braga.
Izalci vai pedir a Pacheco que também seja colocado para votação na terça o seu requerimento para que o projeto tramite na Comissão de Assuntos Econômicos.
Na sessão de hoje da CCJ, ele pediu ao presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), que converse com Pacheco para que o rito de tramitação seja alterado.
Alcolumbre "recolheu" a manifestação de Izalci, mas salientou que a decisão cabe à Mesa Diretora. "O presidente Rodrigo Pacheco deve estar avaliando com a Mesa", pontuou.
Outros senadores, como Esperidião Amin (PP-SC), concordam com Izalci que a matéria também deve passar pela CAE. "A CAE deve ser uma instância de mérito, sem dúvida alguma, desse projeto. Eu vou trazer aqui só um assunto: a discussão que está sendo travada na CAE sobre a possibilidade de cashback mais amplo para as pessoas e famílias inscritas no CadÚnico tem que ser exaustivamente pesquisado", pontuou.
Segundo o senador, o cashback (devolução de tributo) mais amplo "é uma maneira de se fazer justiça".
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Por outro lado, Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu que o Senado siga o rito já estabelecido e a matéria passe apenas pela CCJ. "Esta Casa tem que ter uma responsabilidade também com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Na CAE, já tivemos inúmeras audiências públicas. O próprio líder [do governo], senador Jaques Wagner, já falou que todo trabalho feito na CAE vai ser absorvido aqui", argumentou.
Braga também destacou que compete à Mesa Diretora e a Pacheco estabelecer um rito de tramitação para o projeto.
"E o presidente Rodrigo Pacheco, ao anunciar que nós iríamos apreciar oficialmente apenas após o processo eleitoral, meio que estimulou o trabalho da CAE e disse que nós faríamos a tramitação depois das eleições na CCJ".
O relator prosseguiu: "É claro que isso não impede que o Izalci apresente o requerimento e que ele seja avaliado na próxima terça-feira".
