Proposta sobre autonomia financeira do Banco Central "está na geladeira", diz relator
Plínio Valério (PSDB-AM) vê descontentamento de Lula (PT) com Campos Neto dificultando tramitação e defende a PEC, que é criticada por sindicato
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), senador Plínio Valério (PSDB-AM), disse ao SBT News que o texto "está na geladeira" e tem "pouquíssimas" chances de ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça ainda em 2024.
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Autor do projeto que deu origem à lei, sancionada em 2021, que conferiu autonomia operacional ao Banco Central — com o presidente e diretores tendo mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com o do presidente República —, Plínio fala que continuará insistindo para a PEC ser votada na comissão neste ano e que mudou "tudo" em seu parecer para colocar na proposta "o que o governo queria". Mesmo assim, acrescenta, o Executivo segue sem apoiar o avanço dela.
"O que me parece é que ainda prevalece o 'fígado'. Eu acho que a questão do Roberto Campos ainda estar na presidência, o governo, principalmente o Lula, deve estar esperando o Roberto sair ou algo assim, uma coisa mais pessoal. Porque não tem mais nenhum motivo [para não apoiar]", disse o senador.
"As arestas já foram aparadas, o que o governo queria. A gente ainda pode até atender mais alguma coisa. No entanto, estão protelando [a votação]. O Davi, presidente da CCJ, protela, Jaques Wagner pede, Rogério [Carvalho] pede, e eles vão atendendo e protelando, protelando, protelando".
Plínio fala acreditar que assim que Roberto Campos Neto deixar a presidência do BC, em 1º de janeiro de 2025, "a coisa vai andar". Desde o início do seu terceiro governo, em janeiro do ano passado, Lula criticou Campos Neto em diferentes ocasiões por causa do patamar da taxa básica de juros, a Selic. Em junho, por exemplo, afirmou que o presidente do Banco Central tem lado e pretensões políticas e trabalha para "prejudicar" o Brasil.
Na última vez que a PEC esteve na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto, Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e outros senadores pediram mais tempo para análise do texto, e Davi Alcolumbre (União-AP) acatou as solicitações.
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O petista disse que não tinha outra alternativa a não ser pedir vista porque Plínio apresentou uma nova versão do seu parecer sobre o texto naquela manhã, com modificações na versão da PEC que sugere que seja aprovada no lugar da original, e o governo ainda estava analisando o documento.
Entre as mudanças, Plínio retirou a transformação do Banco Central de autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda em empresa pública, ponto do qual o governo discordava.
Naquela reunião do dia 14, o senador relembrou que, antes do recesso parlamentar do meio do ano, Jaques Wagner pediu o adiamento da discussão da PEC para o início de agosto, porque queria trabalhar com o tucano na construção de um texto de consenso. Porém, de acordo com ele, não foi procurado pelo governo para dialogar no período.
Na entrevista à reportagem, Plínio ressaltou que o cenário se manteve: ninguém do governo o procurou para conversar sobre a PEC nas últimas semanas, mesmo com Jaques tendo se comprometido, em 14 de agosto, a se dirigir ao Executivo para pedir uma reunião com o tucano para discutirem a proposta.
O que diz a PEC?
Na versão mais recente sugerida pelo relator, a PEC diz que o Banco Central é uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado membro do setor público financeiro, que exerce atividade estatal, dotada de regime jurídico próprio e poder de polícia.
Ainda segundo o texto, uma lei complementar tratará dos objetivos, da estrutura e da organização do BC, garantidas, por exemplo, a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial; e a ausência de vinculação a ministério ou a qualquer órgão ou sistema da administração pública e de tutela ou subordinação hierárquica.
O orçamento do BC, pontua, será elaborado e executado por ato próprio da autoridade monetária. As despesas de custeio e investimento previstas deverão passar por análise prévia do Conselho Monetário Nacional e, depois, analisadas por comissão temática pertinente do Senado.
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Além disso, a PEC diz que, aos atuais servidores do Banco Central, será assegurada a opção entre carreiras do mesmo tipo na administração pública federal e o quadro próprio e permanente de pessoal do BC.
Os membros do quadro próprio e permanente só poderão ser demitidos por cauda de sentença judicial definitiva "ou em caso de cometimento de falta grave, apurada em processo disciplinar em que lhes sejam assegurados contraditório e ampla defesa, observados, ainda, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade".
Defesa
Plínio Valério ressalta que as vantagens da PEC é que os funcionários do BC terão a garantia de que não serão exonerados sem motivo durante quatro anos, e que o BC poderá se modernizar e acompanhar os grandes Bancos Centrais.
"Ou seja, tem um computador de última geração? Compra. Coube no orçamento? Compra", explica o relator. Se precisar aumentar salários para reter saída de funcionários, será mais fácil também.
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"Desde o começo, qual era a PEC que eu queria? O governo federal traçando a política monetária, o BC cumprindo, só que assobiando, com bom salário, com condições, e os servidores garantidos", fala Plínio.
"Nós realmente protegemos os servidores. Esse era o nosso ideal, e está colocado isso lá [no texto]. Então o Brasil terá um BC autônomo também financeiramente, que poderá executar o que é mais importante para todos nós, que é o controle da inflação, que é o controle da moeda".
Utilizando uma analogia, o senador afirma que não se pode querer "abastecer um Boeing com o combustível de um bimotor", mas é o que acontece atualmente no Banco Central.
Em agosto, participando de audiência pública organizada pelas Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, na Câmara dos Deputados, Roberto Campos Neto defendeu a aprovação da PEC.
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Ele mostrou uma pesquisa segundo a qual 74% dos bancos centrais consultados acham que a autonomia financeira é a mais importante das existentes no mundo para a autoridade monetária (operacional, financeira e administrativa).
"De fato a gente está lutando pela PEC 65/2023, porque hoje não é um problema, mas o mercado financeiro está inovando muito, está digitalizando muito", pontuou. Segundo Campos Neto, a proposta ajudaria o Banco Central porque ele precisa de mais profissionais e profissionais mais qualificados e "com uma visão mais jovem e mais digital para frente".
Ele pontuou que a proposta não é para "o BC do Roberto Campos". "Eu nem estaria mais aqui, porque a PEC só começa a ser implementada no ano que vem. É um projeto que nós gostaríamos de deixar para o BC, para que a gente consiga ter um BC mais sólido na frente".
Críticas
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), porém, critica a Proposta de Emenda à Constituição. Ao SBT News, o presidente da entidade, Fábio Faiad, afirmou que o texto "continua muito preocupante". "Os grandes problemas da PEC não foram resolvidos pelo relator em nenhuma das versões que ele apresentou".
Conforme Faiad, "o afastamento do BC do Poder Executivo, da forma que está no texto original e foi mantida nas versões do relator, é uma coisa preocupante". A saída do Banco Central do regime público, transformando uma autarquia pública em uma empresa de direito privado, diz ele, também é.
"Porque esta questão fragiliza o controle público e as regras, prerrogativas e proteções públicas do BC. O BC tem que continuar público. A autonomia pode vir sob a forma de autarquia pública, existem possibilidades".
Na próxima terça-feira (15), o Sinal, em parceria com outras entidades, fará um seminário na Câmara dos Deputados com o tema "Não à PEC 65/2023. Sim ao BC que o Brasil precisa".
Futuro presidente
Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última terça-feira (8), o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que foi indicado para o posto por Lula, afirmou considerar essencial a discussão sobre a autonomia financeira do Banco Central, prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Senado.
"Me parece que o tema hoje [da autonomia financeira] é muito mais uma discussão de adequação e refinamento da forma do que efetivamente do mérito do tema. É assim que eu compreendo hoje. Continuo me colocando aqui à disposição", declarou.
Na entrevista à reportagem, Plínio Valério disse que, em conversa com Galípolo, o futuro presidente do BC elogiou a lei da autonomia operacional do Banco Central, de 2021, e se disse favorável ao relatório atual sobre a Proposta de Emenda à Constituição.
"Que ele leu o relatório, gostou e se disse favorável. Então eu acredito nisso", pontuou Plínio. Galípolo assumirá a presidência da autoridade monetária em janeiro de 2025.
A reportagem pediu um posicionamento sobre a PEC da autonomia financeira do Banco Central ao Ministério da Fazenda. A pasta respondeu que não vai se manifestar.
