Pacote anti-STF: projeto que amplia crimes de responsabilidade de ministros avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 36 votos a 12, um projeto de lei que amplia o rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado na forma proposta pelo relator, Alfredo Gaspar (União-AL), e segue agora para análise do plenário da Casa.

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O projeto e os outros três itens que compõem a pauta da reunião desta quarta da comissão, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do STF e a que permite ao Congresso suspender decisões da Corte, formam o chamado "pacote anti-STF" — defendido pela oposição e criticado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Crimes de responsabilidade são aqueles que podem levar ao impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei acrescenta no rol, por exemplo, o de usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso; e o de violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar.

Segundo o projeto ainda, a denúncia de crime de responsabilidade cometido por ministro do STF, assinada pelo cidadão denunciante com a firma reconhecida, "deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, e do rol de, no mínimo, cinco e, no máximo, dez testemunhas".

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Além disso, o texto pontua a Mesa Diretora do Senado analisará a denúncia no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação, "devendo, motivadamente, recebê-la ou arquivá-la, caso não preencha os requisitos formais".

"Acreditamos que, independentemente de ideologias e inclinações partidárias, o controle do desvario do ativismo judicial exacerbado é do interesse de toda a sociedade e se traduz num gesto de zelo pela incolumidade da Constituição Federal", afirma Alfredo Gaspar em seu parecer.

Críticas

O deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que o projeto ataca o STF e que a pauta da Comissão de Constituição e Justiça "se transformou numa pauta de afronta à Constituição. De afronta à Suprema Corte do país. De afronta ao regimento dessa Casa".

Segundo ele, ao votar o pacote anti-STF, a CCJ "está se apequenando".

"Uma tarde nós estamos discutindo o STF. Inclusive personalizando, tratando de uma pessoa, e não discutindo projetos nacionais, discutindo questões estruturantes e estruturais", apontou Patrus Ananias (PT-MG), por sua vez.

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"Então fica claro que o por trás da agenda que tivemos hoje está o 8 de janeiro de 2023", acrescentou, se referindo ao ataque às sedes dos Três Poderes.

Segundo ele, fica "claro" que o que e pretende com o pacote "é 'anistiar aqueles que se colocaram contra a eleição do presidente Lula e contra o Estado Democrático de Direto'".

Chico Alencar (Psol-RJ) disse reconhecer na ampliação dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF trazida pelo projeto "um desejo de conter eventuais arbitrariedades, mas sobretudo um espírito de revanche contra a corretíssima posição do STF quando a nossa democracia, mais recentemente, esteve tremendamente ameaçada".