PEC das Praias pode avançar se Flávio for eleito?

A PEC das Praias, proposta que prevê a transferência de terrenos de marinha da União para estados, municípios e particulares, pode ganhar força caso Flávio Bolsonaro (PL) seja eleito presidente da República. Relator da matéria no Senado, o candidato já apresentou parecer favorável à mudança. A proposta voltou a ganhar atenção após uma disputa envolvendo o senador e o jogador Richarlison pelos direitos de ocupação de uma mansão em Angra dos Reis (RJ), em terreno pertencente à União.

O imóvel, localizado em Ilha Comprida, possui 11 suítes, piscina, heliponto, quadra de tênis, praia e uma cachoeira. Desde 2022, está registrado na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em nome da WT Administração de Imóveis e Bens S/A, representada pelo advogado Willer Tomaz, amigo de Flávio Bolsonaro.

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Segundo Richarlison, ele e seus sócios investiram cerca de R$ 10 milhões na aquisição dos direitos sobre o imóvel, que era utilizado por sua família. No sábado (17), o jogador afirmou que recusou uma proposta de venda e acusou Flávio e Willer Tomaz de obterem a posse do local após recorrerem à Justiça.

“Como eu não quis vender, os caras pegaram na mão grande lá na Justiça”, declarou o atleta nas redes sociais. Richarlison também pediu que a Polícia Federal investigue o caso.

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Flávio Bolsonaro nega irregularidades e afirma manter apenas uma relação de amizade com Willer Tomaz. A assessoria do senador também nega vínculo dele com o imóvel. O empresário, por sua vez, sustenta que adquiriu legalmente os direitos sobre o terreno e pagou R$ 5 milhões para quitar pendências fiscais.

A disputa envolve direitos de ocupação de um terreno público, e não a propriedade da área. Essa distinção é importante para compreender a PEC das Praias, que propõe mudanças nas regras de titularidade de terrenos atualmente pertencentes à União.

Segundo o coordenador do coletivo Derrubando Muros, José Cesar Martins, essa “não é uma mera disputa entre entes privados. Trata-se de patrimônio da União. É de todos os brasileiros”.

O que é a PEC das Praias?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e encaminhada ao Senado. O texto propõe extinguir a categoria dos terrenos de marinha e estabelecer regras para a transferência dessas áreas a estados, municípios e particulares.

🔎 Os terrenos de marinha correspondem, em regra, a uma faixa de 33 metros medida a partir da linha do preamar médio de 1831. Essas áreas podem estar próximas a praias, estuários e regiões costeiras urbanizadas.

Pelo texto, terrenos utilizados em serviços públicos estaduais e municipais seriam transferidos gratuitamente aos respectivos governos. Ocupantes particulares, inclusive os não inscritos com mais de cinco anos de posse, poderiam adquirir o domínio pleno, com abatimento dos valores já pagos.

Áreas destinadas a serviços públicos federais, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados permaneceriam sob domínio da União, conforme as condições estabelecidas na proposta.

A proposta foi apresentada inicialmente na Câmara pelo então deputado Arnaldo Jordy (Cidadania). No Senado, Flávio Bolsonaro assumiu a relatoria e apresentou parecer favorável.

A PEC ganhou repercussão nacional em maio de 2024, durante uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na ocasião, Flávio defendeu a proposta como uma medida municipalista, que poderia facilitar a regularização fundiária e estimular a geração de empregos. Ele negou que o texto permitisse a privatização das praias.

“É um fato: a PEC não privatiza praias”, afirmou.

Parlamentares contrários à proposta manifestaram preocupação com os impactos ambientais da transferência dos terrenos e com a possibilidade de restrições ao acesso público à orla, além de um eventual favorecimento a interesses imobiliários.

O tema mobilizou surfistas, influenciadores e ativistas nas redes sociais, incluindo uma discussão pública entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar.

A votação na CCJ foi adiada após um pedido de vista em dezembro de 2024. Em março de 2025, Flávio apresentou relatório complementar, com voto favorável à PEC, três emendas de sua autoria e voto contrário à Emenda nº 1, apresentada pelo senador Plínio Valério.

Entre as alterações propostas estão a previsão expressa de livre acesso às praias, a ampliação para cinco anos do prazo para a União efetivar as transferências e a destinação das receitas obtidas com transferências onerosas a um fundo nacional para investimentos em abastecimento de água potável e saneamento básico em regiões de praias marítimas e fluviais.

A proposta permanece em tramitação na CCJ do Senado. A consulta pública no portal e-Cidadania registra mais de 170 mil manifestações contrárias e cerca de 3 mil favoráveis.

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Especialista alerta para possível restrição de acesso às praias

Ao SBT News, o advogado Vitor Marques, mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), avaliou que a PEC representa uma transferência significativa de patrimônio público para particulares.

“É, na essência, a conversão de patrimônio público em propriedade privada na faixa mais disputada e mais frágil do território nacional”, afirmou.

O especialista ressalta que a proposta não determina diretamente a privatização da faixa de areia, mas considera que a transferência dos terrenos vizinhos pode dificultar o acesso da população ao mar.

“Condomínios, hotéis, resorts e clubes passam a ser donos do único caminho por terra até o mar. A praia segue pública no papel e fechada na passagem”, disse.

A legislação brasileira garante o livre acesso às praias. Para Marques, porém, a mudança na titularidade dos terrenos pode enfraquecer os instrumentos de controle do poder público.

“O problema é que, sem a União como proprietária da faixa, o poder público perde o principal instrumento para impor esse acesso: deixa de ser dono e passa a ser apenas fiscal, com todas as dificuldades que isso implica diante do poder econômico local”, explicou.

Redução de receitas e proteção ambiental

Marques também aponta possíveis consequências para a arrecadação pública. A proposta prevê o fim de cobranças como foro, taxa de ocupação e laudêmio sobre os terrenos abrangidos pelas transferências.

Segundo o advogado, a mudança pode reduzir receitas recorrentes da União e afetar municípios que recebem parte desses recursos.

Outro ponto de preocupação é a proteção ambiental. O especialista avalia que a transferência de áreas como manguezais, restingas e dunas exige salvaguardas específicas.

“A PEC permite a alienação de restingas, mangues e dunas, áreas que a erosão costeira e a elevação do nível do mar recomendam desocupar, não consolidar”, afirmou.

Para reduzir os riscos, Marques defende mudanças no texto, incluindo a exclusão expressa de áreas de preservação permanente (APPs), manguezais, restingas e dunas das transferências.

O advogado também propõe condicionar as operações à conclusão da demarcação dos terrenos, estabelecer passagens obrigatórias de acesso às praias, proteger comunidades tradicionais e destinar recursos a um fundo de proteção costeira.

“Sem isso, a garantia de acesso é apenas uma frase no texto”, avaliou.

O que aconteceria com a PEC se Flávio fosse eleito?

Mesmo que Flávio Bolsonaro seja eleito presidente da República, a aprovação da PEC das Praias continuará dependendo do Congresso Nacional.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa receber, em dois turnos de votação, pelo menos três quintos dos votos dos deputados e senadores: 308 na Câmara e 49 no Senado.

Se o Senado aprovar alterações em relação ao texto recebido da Câmara, a proposta deverá retornar aos deputados.

Diferentemente dos projetos de lei, as emendas constitucionais não dependem de sanção presidencial. O presidente da República também não pode vetá-las.

Ainda assim, Flávio poderia utilizar a articulação política do governo para defender a proposta e negociar apoio parlamentar.

“Na Presidência, Flávio teria a liderança do governo, a articulação da base e a negociação de emendas para pautar a matéria. E mais: mesmo sem a PEC, o Executivo já pode, pela legislação vigente, acelerar alienações de domínio útil pela SPU. O risco não depende só do Congresso”, comentou Marques.