PEC da Segurança Pública será entregue à Câmara na semana que vem; Motta promete prioridade
Texto foi apresentado pelo governo aos líderes nesta terça (8), em Brasília; oposição critica proposta
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será apresentada na semana que vem na Câmara dos Deputados. A PEC que, há 9 meses, foi anunciada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem como principal objetivo estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. A proposta modifica a forma como o tema é tratado entre governo federal, estados e municípios.
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Siga no Google DiscoverO presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deixou claro que a Câmara vai analisar a PEC com calma e tranquilidade. "Vamos criar um grupo de trabalho permanente pra discutir a segurança e tratar outras propostas. O Brasil está com câncer grave. Vamos dar o remédio que for preciso pra salvar o Brasil. Será a pauta prioritária na Câmara", disse.
A expectativa é de que o texto sofra mudanças.
Entenda a proposta
A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária.
O anteprojeto prevê mais integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), composto por representantes do governo federal, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos.
Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.
Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco modificação na atual competência de estados e municípios na gestão da segurança pública.
A PEC não inova do ponto de vista constitucional. Tem como referência o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), ambos já na Constituição.
O que diz a oposição
A oposição classifica o texto como perigoso e preocupante. A líder do bloco da minoria na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC) critica a centralização das normas. "É nos municípios e estados onde a gente vê o problema", disse.
Já o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) acredita que o texto seja contraditório, principalmente quanto à guarda municipal. O texto da PEC deixa claro que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária.
Além disso, também está prevista submissão ao controle externo do Ministério Público. "Estamos entrando no terceiro ano de piora dos índices e a responsabilidade da união não está sendo cumprida: não há controle de fronteira, por exemplo", reforçou.
Governo fala em amplo debate com governadores e sociedade
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acolheu sugestões dos governadores e da sociedade civil para elaboração da PEC da Segurança Pública.
Foram levadas em consideração parte substancial das preocupações manifestadas pelos entes federados durante as discussões, especialmente aquelas relacionadas à suposta perda de autonomia dos estados.
Nesse sentido, foi acolhida a sugestão dos governadores para que representantes da sociedade civil também fossem incluídos no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Reunião com líderes
A proposta foi apresentada a Motta na manhã desta terça (8), na residência oficial da Presidência da Câmara.
Participaram do encontro, além de Lewandowski e Motta, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável por agendar a reunião, e alguns deputados, como os já citados Bilynskyj e Carol de Toni, Pedro Lucas (União Brasil-MA), André Figueiredo (PDT-CE), Mário Heringer (PDT-MG), Luciano Amaral (PV-AL) e Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
