PEC da Segurança Pública é apresentada com sugestões de governadores
Novo texto foi construído para ter menos intervenções do governo federal na forças de segurança dos estados
SBT News
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresenta nesta quarta-feira (15) a nova versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O texto inclui com sugestão dos governadores descontentes com a versão anterior, apresentada em outubro do ano passado.
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O principal ponto de queixa dos governadores de oposição foi a possível perda de autonomia dos Estados e municípios quanto às forças de segurança. Na versão anterior, o governo estabelecia a criação do Sistema Único de Segurança Pública, que coordenaria os agentes em todo o país. O texto também previa uma ampliação das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Agora, a versão atualizada da PEC recua neste aspectos, mas mantém o Fundo Penitenciário e o Fundo da Segurança Pública, como já prevê a Constituição Federal.
A principal mudança está nas diretrizes do uso de armas letais e condição para o uso de algemas. Lewandowski deve criar um manual para que os policiais e agentes de segurança utilizem os instrumentos.
