Lewandowski destaca impactos da PEC da Segurança e defende adoção de cadastro único dos cidadãos

Em uma palestra para representantes de associações comerciais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reforçou que a criação de um Cadastro Único dos cidadãos irá facilitar a atuação das polícias no caso de crimes cometidos por indivíduos em diferentes estados. “Quando nós tivermos o Cadastro Único o titular do CPF, já vai parecer que é um multi reincidente, e o juiz da custódia não vai liberar”, disse nesta quarta-feira (19).

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A fala ocorreu na abertura da reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília. O tema central da apresentação foi os impactos da PEC da Segurança Pública nos setores de comércio e serviços do país e as estratégias para o combate ao crime organizado.

Durante o evento, Lewandowski também destacou a importância das câmeras corporais em policiais, que não apenas protegem cidadãos contra arbitrariedades, mas também garantem a segurança dos agentes de segurança. Como exemplo, mencionou que, em casos de roubos de automóveis, as imagens captadas pelas câmeras podem ser utilizadas como evidências diretas para os juízes, fortalecendo a cadeia probatória.

Outro ponto levantado foi a relevância da "Ficha Limpa" para evitar que agentes infiltrados por facções criminosas ingressem em corporações policiais. No combate ao contrabando, o ministro defendeu a intensificação da vigilância nas fronteiras e o aumento das penas para crimes de receptação.

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Lewandowski também enfatizou que a responsabilidade pelo controle do crime cabe, principalmente, aos estados, desde que sejam municiados com a estrutura adequada. No âmbito federal, destacou questões como segurança cibernética e o combate ao tráfico nas fronteiras. Atualmente, 21 estados já aderiram ao uso de câmeras corporais, que também contribuem para a unificação de dados nas ações de combate ao crime.

O ministro pontuou que o crime organizado possui uma característica migratória, deslocando-se para outras regiões. "Os crimes migrariam para os estados onde as penas seriam menores e onde as facilidades processuais também você mais favorável"

Por fim, o ministro reforçou que serão disponibilizados instrumentos para promover uma ação coordenada entre todas as entidades de segurança, garantindo maior integração e eficiência no enfrentamento ao crime. Quanto à Polícia Federal, sugeriu a necessidade de diretrizes gerais, defendendo que os chefes da instituição tenham mandatos fixos. Contudo, afirmou que é incompatível que corporações armadas, como a Polícia Federal e as Forças Armadas, tenham plena autonomia, pois isso poderia abrir margem para facilitar golpes de estado. “ Corporações armadas não podem ser independentes dos respectivos governos, tem que ter uma autoridade. As Forças Armadas têm como comandante e chefe ou presidente da República.”