Lewandowski assina portarias e cria Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força
Documento descreve como deve ser a atuação durante abordagens policiais
Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski | Foto: Agência Brasil
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Siga no Google DiscoverO ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) três portarias que regulamentam e estabelecem diretrizes para o uso da força em abordagens policiais.
Uma delas cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), que vai monitorar e avaliar a implementação das políticas pelos profissionais de segurança pública, e outra descreve como deve ser a atuação dos policiais durante abordagens.
Entre as regras, estão: assegurar a utilização correta da força nas ações de segurança pública; aumentar a capacitação dos integrantes dos órgãos de segurança pública; fomentar a produção de dados e análises sobre o uso da força; e o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (que substituam a arma de fogo).
Legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização, e não discriminação são princípios gerais de uso da força em segurança estabelecidas no documento.
As portarias estabelecem, por exemplo, que o emprego da arma será ilegítimo nos casos de fuga de suspeito desarmado ou que não apresente risco imediato de morte ou lesão aos profissionais de segurança. A medida também proíbe o uso contra veículo que esteja bloqueando o trânsito de viaturas, além de obrigar os agentes de segurança a documentarem a permissão das pessoas em buscas domiciliares sem ordem judicial.
Outra criação do governo é o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, grupo que vai elaborar métodos para a atuação conjunta dos órgãos do Ministério da Justiça no combate ao crime organizado, instituído por meio de um terceiro documento.
Apesar de as medidas não serem obrigatórias, os governos estaduais criticam as mudanças porque servirão como condição para repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para compra de equipamentos, por exemplo.
