PEC da Segurança Pública: nova versão reforça autonomia de estados e transforma PRF em polícia viária

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15), uma nova versão da chamada PEC da Segurança Pública, uma Proposta de Emenda à Constituição que visa reorganizar e fortalecer o sistema de segurança no país. Entre as diferenças do novo texto para a primeira versão, apresentada em outubro do ano passado, está a inclusão de um trecho que reforça a autonomia dos estados.

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A nova versão deixa explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública "não excluem as competências" dos estados nem restringem "a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal".

O texto foi enviado nesta quarta à Casa Civil da Presidência da República. Ele foi alterado pelo Ministério da Justiça após consultar governadores. Chefes de Executivos haviam criticado pontos da primeira versão.

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Segundo Lewandowski, a pasta percebeu que a principal preocupação era "a suposta perda de autonomia dos governadores" no comando das Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. "Entendemos que sanamos isso", reforçou o ministro.

De acordo com ele, foram cinco reuniões com chefes de Executivos para tratar da PEC. "Pensamos que acolhemos a parte mais substantiva das preocupações dos chefes dos Executivos dos estados e do DF e, em certa medida, dos prefeitos brasileiros", pontuou Lewandowski.

Outra mudança diz respeito à Polícia Rodoviária Federal (PRF). A primeira versão da PEC dizia que ela passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal. O novo texto estabelece que ela passará a chamar Polícia Viária Federal e fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

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Foi acolhida uma sugestão dos governadores ainda para que representantes da sociedade civil também sejam incluídos no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Dessa forma, a PEC agora diz que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida pela União após ela ouvir "o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, na forma da lei".

A PEC prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. Porém, também por sugestão dos governadores, ambos seguirão como fundos distintos. A nova versão do texto diz que os recursos "serão compartilhados entre todos os integrantes da federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento".

Além disso, a proposta estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Está prevista a criação de ouvidorias públicas também autônomas, nos três níveis da federação, para receber representações, elogios e sugestões a respeito das atividades desses profissionais. Ainda não há uma data prevista para a PEC ser enviada ao Congresso.