Legislativo x Judiciário: comissão da Câmara aprova proposta que limita decisões de ministros do Supremo
Texto já foi aprovado pelo Senado no ano passado e segue agora para uma comissão especial para análise do mérito
A principal comissão da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 39 votos a favor e 18 contrários ao parecer do relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que defendeu a admissibilidade do texto.
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A proposta, aprovada pelo Senado no ano passado, segue agora para uma comissão especial, que analisará seu mérito.
A PEC proíbe que uma decisão individual de um ministro da Corte – a chamada decisão monocrática – suspenda eficácia de lei ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
Em seu parecer, Marcel van Hattem diz que "não há que se questionar a admissibilidade" da proposta. Segundo ele, a PEC não fere a legislação vigente nem infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição.
"A proposição nada mais é que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos, visando à convivência harmônica entre os Poderes", afirma.
De acordo com o parecer, o texto "proporciona maior segurança jurídica ao ordenamento pátrio". "O instrumento de decisão monocrática é frágil, em comparação com as decisões colegiadas, pois pode ser revertida a qualquer momento".
Segundo o deputado, há vários casos em que decisões individuais de ministros perduraram por anos até serem validadas ou derrubadas. "Não pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decisório, que deve ser resguardado ao colegiado", afirmou.
Críticas
Enquanto a oposição defende a PEC, o governo é contrário. Antes da votação em que foi aprovada na CCJ, os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG) chegaram a apresentar um requerimento para que o texto fosse retirado da pauta, mas o pedido foi rejeitado por 36 votos a 12.
"Com essa proposta de emenda constitucional estamos claramente interferindo no Poder Judiciário e na sua diligência em muitas vezes, dada a necessidade da sociedade, ter medidas cautelares, decisões liminares", afirmou o deputado do Psol.
"O caso emblemático, e essa PEC acaba se relacionando muito a ele, foi o das emendas parlamentares, que corretamente, ao nosso juízo, por estarem sendo deturpadas, por estarem sendo utilizadas muitas vezes como fidelização de curral eleitoral, elas foram sustadas, por decisão do ministro Flávio Dino", acrescentou.
Segundo Lindbergh Farias (PT-RJ), o que está ocorrendo na Comissão de Constituição e Justiça "é claramente um desvio de finalidade das ações" do colegiado.
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"Em vez de discutir temas de interesses nacionais, a pauta dessa comissão gira em torno de uma coisa só: livrar Jair Bolsonaro da prisão. Essa é a pauta da CCJ. Livrar Bolsonaro da prisão. Ontem foi aquele projeto insano da anistia", afirmou, se referindo ao projeto de lei que concede anistia aos condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Bacelar (PV-BA), ao orientar pelo governo que os parlamentares da base votassem contra a PEC, disse que o governo "entende que o Poder Judiciário e especialmente o STF fracos não interessam à democracia".
Em suas palavras, "diminuir a prerrogativa de um ministro do STF de individualmente decidir uma questão que na sua totalidade dizem respeitos a direitos que estão sendo ameaçados é enfraquecer a democracia. É apenas uma vingança, e uma vigança inócua".
