Política

Justiça suspende pregão para compra de iPhones pelo Senado

Justiça atendeu ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que apontou possíveis irregularidades

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Por Beatriz Nogueira e Eduardo Gayer
Plenário do Senado Federal | Marcos Oliveira/Agência Senado

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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão integral do Pregão Eletrônico nº 290/2026, estimado em mais de R$ 6 milhões, para a contratação de serviços de telefonia móvel e fornecimento de aparelhos celulares. A decisão atende a um pedido apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que questionou as exigências do edital para a aquisição de 95 celulares iPhone 18 Pro e 330 modelos de Samsung e Motorola.

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A decisão liminar foi proferida na terça-feira (17) pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. E caso o acordo já tenha sido celebrado, sua execução também deverá ser suspensa.

Na ação possíveis irregularidades são apontadas, como especificações dos aparelhos e as exigências para participação das empresas. O edital previa 95 linhas com aparelhos iPhone 17 Pro, ou linhas mais recentes com sistema operacional iOS e armazenamento mínimo de 512 GB.

Outras 330 linhas seriam equipadas com smartphones Android de padrão intermediário, como Samsung Galaxy A37 5G ou Motorola Moto G86 5G, ou similares. Totalizando 425 aparelhos celulares, com entrega prevista para janeiro de 2027.

Entenda a decisão do juiz

Na avaliação do magistrado, as exigências de processador mais recente, armazenamento de 512 GB e utilização da última atualização da linha do iPhone Pro extrapolam a necessidade técnica que as funções publicas exigem.

O juiz cita o artigo 20 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que proíbe a aquisição de artigos de luxo pela administração pública e determina que os itens tenham qualidade compatível com a finalidade a que se destinam.

Também foi questionado a diferença de preços entre os dois grupos. Enquanto cada linha com aparelho do tipo 1 tinha custo mensal estimado de R$ 582,74, as linhas com smartphones Android custavam R$ 139,29 por mês.

O edital previa que uma única empresa ficaria responsável por todos os serviços e equipamentos previstos na licitação. Com isso, uma operadora que não apresentasse o atestado específico relacionado à Apple poderia ser excluída da disputa por todos os serviços, inclusive aqueles que envolviam aparelhos Android e linhas de dados. A exigência poderia comprometer o caráter competitivo da licitação e restringir a participação de empresas.

Senado terá de comprovar suspensão

A União, por meio do Senado Federal, deverá comprovar o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a 30 dias.

O Senado também terá 15 dias para apresentar a íntegra do processo administrativo da contratação e informar em qual fase estava a licitação.

A decisão é liminar e não representa uma declaração definitiva de ilegalidade do edital. Os réus poderão apresentar contestação no prazo de 20 dias, e o processo seguirá para análise do mérito.

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