IOF: PSOL aciona STF contra derrubada de decreto pelo Congresso
Partido afirma que a Constituição autoriza o presidente a alterar o imposto e acusa o Legislativo de violar a separação dos Poderes
Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília | Divulgação/Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional na quarta-feira (25).
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Siga no Google DiscoverNo documento, o partido argumenta que o decreto legislativo que revogou a medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é inconstitucional.
Segundo a sigla, a Constituição permite que o presidente altere as alíquotas do imposto, sem precisar de autorização do Congresso. Por isso, na visão do PSOL, não houve abuso de poder por parte do Executivo, ao contrário do que alega o Legislativo.
A legenda também afirma que o Congresso ultrapassou seus limites ao derrubar o decreto presidencial, o que “configura uma usurpação de competência privativa do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes”.
O partido alerta que a decisão dos congressistas cria insegurança para a economia do país e pode prejudicar a arrecadação do governo. Na ação, o PSOL pede ao STF uma decisão urgente para suspender os efeitos do decreto legislativo.
