Fórum de Segurança lamenta decisão dos EUA

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) lamentou a decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A entidade reconheceu o ato como soberano, mas criticou a forma como o tema foi explorado.

O anúncio do governo norte-americano foi feito na quinta-feira (27), um dia após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se reunir com o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio. Segundo o parlamentar, Rubio se mostrou favorável à classificação das facções brasileiras como terroristas.

Em nota, o Fórum afirmou que os Estados Unidos têm o direito de decidir a forma como irá lidar, em termos jurídicos e legais, com os impactos das atividades das organizações criminosas. Lamentou, contudo, que o tema “tenha sido capturado pela disputa eleitoral”, citando implicações profundas na soberania e autonomia do Brasil, além de possíveis efeitos sobre a economia.

A entidade reforçou, ainda, que a medida norte-americana foi incentivada como “solução de um problema bem mais complexo”, sem considerar os riscos de saídas unilaterais de outras nações para uma economia do porte da brasileira.

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“Brasil e EUA têm longa tradição de cooperação policial e têm atuado de forma coordenada ao longo de décadas, com destaque para a troca de informações de inteligência e no combate à lavagem de dinheiro, o que deve prosseguir. Porém, no plano interno, o apoio explicitado por muitos políticos à medida demonstra visões reducionistas e descoladas das reais tarefas que o Poder Público precisa colocar em prática para retomar territórios e regular mercados e setores usados pelo crime organizado”, disse.

O que muda com a decisão?

A classificação do PCC e CV como organizações terroristas permite aos Estados Unidos ampliar sanções financeiras, congelar ativos sob jurisdição norte-americana e restringir relações econômicas com pessoas ou empresas ligadas às facções criminosas. É o que explica William Pimentel, diretor jurídico da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - SP.

Na prática, a medida cria uma nova barreira econômica internacional. Bancos, fintechs, corretoras, seguradoras, empresas de logística, operadoras de câmbio e companhias com exposição ao dólar — especialmente conectadas ao sistema Swift — tendem a intensificar mecanismos de controle e evitar qualquer vínculo com ativos, empresas, pessoas ou estruturas potencialmente relacionadas às organizações.

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“Embora o impacto jurídico direto no Brasil seja limitado, os efeitos econômicos e regulatórios devem ser percebidos em setores considerados sensíveis, como combustíveis, logística, apostas, fintechs, criptoativos, comércio exterior, construção civil e meios de pagamento. A expectativa é de ampliação das exigências de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”, diz Pimentel.

Por que o PCC não é considerado terrorista no Brasil?

A Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260) tipifica o terrorismo como a prática de atos violentos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, motivados por razões de xenofobia, religião, ideologia política ou preconceito, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

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Isso significa que, para ser enquadrado como terrorismo, as ações não podem ser somente econômicas ou criminais, como é o caso de muitas facções brasileiras, mas precisam ter como objetivo provocar medo coletivo, pressionar autoridades ou desestabilizar instituições a partir de motivação política.